Resumo:Este trabalho tem por objetivo investigar o papel dos instrumentos de planejamento na efetivação dos direitos fundamentais sociais, em especial das políticas públicas e dos orçamentos. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, a partir do cotejamento da produção doutrinária acerca do tema, com experiências práticas representadas por modelos que enunciam a superação do vão abissal entre a abstrata previsão normativa e a efetivação dos direitos fundamentais sociais no mundo real. Partindo-se da delimitação do conceito de políticas públicas, procurou-se explicitar a relação entre políticas públicas e Estado Democrático de Direito, delineando-se os contornos de sua anatomia e funcionalidade. Buscou-se ainda compreender a relação existente entre as políticas públicas e os direitos fundamentais, em especial o papel que aquelas exercem na concretização de tal gênero de direitos. Para tanto, desenvolveu-se a ideia de vedação à insuficiência e à inercia na produção e implementação de políticas públicas tendentes à concretização dos direitos fundamentais. Da mesma forma, investigou-se o papel do orçamento no controle da efetividade da realização dos direitos fundamentais sociais e sua relação com o princípio da gestão democrática. Palavras-chave: Orçamento; Políticas públicas; Direitos fundamentais. INTRODUÇÃOA concretização de direitos fundamentais sociais, em especial daqueles denominados positivos, de índole prestacional, reclama a adoção de atos materiais para sua efetivação.As promessas constitucionais que proclamam o direito à educação, à saúde, à moradia, ao lazer, entre tantas outras salvaguardas da cidadania, devem ser analisadas sob o prisma das obrigações delas decorrentes, e não simplesmente dos direitos abstratamente outorgados.
Resumo O presente trabalho promove a discussão sobre a governança interfederativa, a participação popular e o controle social na institucionalização e no funcionamento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – RMVPLN, em tempos de retomada da agenda neoliberal em sua versão mais ortodoxa. Parte-se da análise do desenho normativo-institucional e do virtual descompasso entre o discurso contido nos marcos jurídicos que instituíram e regulamentaram o funcionamento da RMVPLN em cotejo com as garantias de participação popular e controle social enunciadas na Constituição Federal, nos Estatutos da Cidade e da Metrópole, enfatizando-se o impacto que o déficit democrático, presente nessas assimetrias, pode produzir nas políticas públicas de alcance regional e consequente efetivação da justiça socioterritorial.
Reforma da estrutura orgânica dos municípios e institucionalização das representações sociais sobre a cidade: a primazia da gestão gerando uma (des)ordem urbana em São José dos Campos, Brasil Reform of the administrative structure of municipalities and the institutionalization of social representations about the city: the primacy of management generating an urban (dis)order in São José dos Campos, Brazil Referência: Souza, Jairo; Reschilian, Paulo (2018). Reforma da estrutura orgânica dos municípios e institucionalização das representações sociais sobre a cidade: a primazia da gestão gerando uma (des)ordem urbana em São José dos Campos, Brasil. Revista de Geografia e Ordenamento do Território (GOT), n.º 15 (dezembro). Centro de Estudos de Geografia e Ordenamento do Território, p. 403-428, dx.
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