A concretização dos direitos fundamentais sociais através de políticas e orçamentos públicos

Abstract

Resumo:Este trabalho tem por objetivo investigar o papel dos instrumentos de planejamento na efetivação dos direitos fundamentais sociais, em especial das políticas públicas e dos orçamentos. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, a partir do cotejamento da produção doutrinária acerca do tema, com experiências práticas representadas por modelos que enunciam a superação do vão abissal entre a abstrata previsão normativa e a efetivação dos direitos fundamentais sociais no mundo real. Partindo-se da delimitação do conceito de políticas públicas, procurou-se explicitar a relação entre políticas públicas e Estado Democrático de Direito, delineando-se os contornos de sua anatomia e funcionalidade. Buscou-se ainda compreender a relação existente entre as políticas públicas e os direitos fundamentais, em especial o papel que aquelas exercem na concretização de tal gênero de direitos. Para tanto, desenvolveu-se a ideia de vedação à insuficiência e à inercia na produção e implementação de políticas públicas tendentes à concretização dos direitos fundamentais. Da mesma forma, investigou-se o papel do orçamento no controle da efetividade da realização dos direitos fundamentais sociais e sua relação com o princípio da gestão democrática. Palavras-chave: Orçamento; Políticas públicas; Direitos fundamentais. INTRODUÇÃOA concretização de direitos fundamentais sociais, em especial daqueles denominados positivos, de índole prestacional, reclama a adoção de atos materiais para sua efetivação.As promessas constitucionais que proclamam o direito à educação, à saúde, à moradia, ao lazer, entre tantas outras salvaguardas da cidadania, devem ser analisadas sob o prisma das obrigações delas decorrentes, e não simplesmente dos direitos abstratamente outorgados.