Resumo Introdução: O Poder Legislativo federal, representado pelo Congresso Nacional, é por excelência a instituição responsável pelo arcabouço legal do Brasil. A Constituição Federal de 1988 determinou que a saúde é um direito do cidadão e que o Estado tem a obrigação de prover os meios para que a alcancem plenamente. Objetivo: Analisar as 2.316 proposições legislativas apresentadas na 54ª Legislatura e nos dois anos iniciais da 55ª Legislatura que versam sobre a questão. Metodologia: trata-se de estudo descritivo com abordagem quali-quantitativa das proposições legislativas, considerando a região de origem e o partido político dos parlamentares que apresentaram as proposições; os assuntos abordados; a composição das Casas Legislativas na 54ª e 55ª Legislaturas. Resultados: Os resultados apontam para a produção legislativa que visa principalmente ao aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde e para a baixa atenção a outros temas, como a saúde indígena. Conclusão: Devido à omissão parlamentar em diversos campos da saúde, há uma especial tendência a deixar ao Poder Executivo o poder de legislar sobre determinadas matérias sanitárias.
Objetivo: O artigo aborda o tema da microcefalia pelo Zika Vírus e as ações que foram realizadas pelo Poder Legislativo e Executivo. Metodologia: Foi feito um estudo exploratório no Observatório da Saúde e suas diferentes categorias. Utilizou-se buscas em banco de dados do Senado federal e da Câmara dos Deputados Resultados: Foram encontrados 27 projetos de lei e uma medida provisória que foi transformada na Lei nº 13.301 de 2016. As categorias que ganharam destaque estão relacionadas a indenizações e benefícios, medicamentos e produtos para a saúde, exames de detecção e tratamento, vigilância em saúde, isenção de impostos, aborto e pesquisa. Destaca-se também as ações que foram efetuadas para o combate da emergência em saúde pública que se relacionam com a microcefalia pelo Zika, tais como a elaboração de portarias, guias, protocolos, ações de combate ao mosquito, entre outros. Conclusão: O estudo expõe que o Poder Legislativo por intermédio da apresentação de Projetos de Lei tem demonstrado preocupação especialmente com os surtos mais frequentes de Zika Vírus e enfermidades relacionadas. Há um trabalho de cooperação entre os poderes Legislativo e Executivo.
O artigo abordou o processo de aprovação da Lei nº 13.454/2017, realizado ao arrepio do conhecimento científico, da proteção à saúde e do princípio da separação de poderes. Atualmente, as substância identificadas como anorexígenos podem ser comercializadas no Brasil, ainda que sem a devida comprovação de sua segurança e eficácia.
O artigo tem como objetivo apresentar os resultados de pesquisa sobre projetos de lei sobre o álcool, tabaco e outras drogas no Congresso Nacional brasileiro, a partir de janeiro de 2011 a dezembro de 2014 (54ª Legislatura). A pesquisa exploratória e descritiva se utiliza de dados secundários obtidos nas bases do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Observatório da Saúde no Legislativo. Foram analisados os Projetos de Lei (PLS, PLC e PL), Proposta de Emenda Constituição (PEC), Projetos de Lei Complementar (PLP) e Medidas Provisórias (MPV) em matéria relacionada com o tema do álcool, tabaco e drogas. Observou-se que cerca de 170 propostas foram relacionadas a narcóticos em um universo de 1.208 propostas de saúde. As proposições relacionadas com álcool foi o tema mais recorrente na legislatura, representado por 38,6% dos projetos, seguido pelo tabaco (12,29%), crack (2,35%) e maconha (1,1%). Os congressistas de corrente liberal foram os responsáveis por 64% das propostas e a representatividade regional teve maior número nas Regiões Nordeste e Sudeste. As drogas lícitas, principalmente o tabaco e o álcool associados a propaganda, apresentaram signi cativos avanços na legislação nacional. Este problema de saúde, ainda forte no Brasil, necessita de grande interação entre os poderes na busca de uma atuação mais efetiva.
Introdução: Atualmente para que uma profissão seja de fato e de direito regulamentada, ela precisa passar por quatro principais fontes de regulamentação ocupacionais, a principal delas passa pela atuação do Congresso Nacional, ator responsável por criar as leis de exercício profissional e autorizar o funcionamento dos respectivos conselhos de fiscalização. Sem ele, as ocupações não conseguem formular a carga ho ‑rária de trabalho e as habilidades que o trabalhador irá exercer. Objetivo: Este estudo teve como objetivo analisar os projetos de leis propostos entre 2010 e 2016 na Câmara dos Deputados e do Senado Federal relacionados a regulamentação das profissões no setor saúde Metodologia: Trata‑se de um estudo quali‑quantitativo, exploratório em banco de dados secundários disponíveis nos sítios do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Como complemento da análise utilizou‑se como ferramenta auxiliar o banco de dados do Observatório da Saúde no LegislativoResultados: Observou‑se que no período estudado, foram postos em tramitação 41 projetos de lei sobre a regulamentação de 28 profissões de saúde, fortalecendo a integralidade do SUS. Conclusão: Concluiu‑se que a ampliação da assistência à saúde, faz‑‑se necessária a incorporação de novas categorias profissionais abertasàs propostas assistenciais capazes de atender aos diversos tipos dedemandas da população, ou seja, a constante busca pela integralidadeno campo não só da assistência à saúde como na gestão.
Este estudo apresenta reflexões acerca dos conceitos de cidadania e democracia no contexto das Conferências Nacionais de Saúde - CNS tendo como fonte de referência seus relatórios finais e a série histórica 8ª CNS a 14ª CNS. As variáveis elencadas foram a cidadania e a democracia, buscando-se perscrutar referências explícitas e/ou implícitas aos referidos termos. Por meio de análise documental buscou-se identificar em que momentos, que atores sociais ou ramo da saúde estes termos foram de forma mais recorrente referidos. Percebe-se a contribuição histórica das CNS, sendo o SUS seu grande legado, assim como a extrema relevância nas discussões deflagradas em seus contextos imputada aos termos cidadania e democracia sendo o controle social/participação social o espaço mais profícuo a estas discussões.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.