Este artigo visa analisar os motivos explicitados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.357 para a improcedência do pedido, vez que o Supremo Tribunal Federal julgou pela constitucionalidade do artigo 28, §1º e do artigo 30 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o qual veda às instituições privadas de ensino a recusa de matrícula de pessoas com deficiência, bem como a cobrança de adicional de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas. A análise será traçada a partir do conceito biopsicossocial de deficiência do artigo 2º da LBI, considerando-a quanto aos impedimentos de longo prazo e suas interações com uma ou mais barreiras. Para tanto, será estudada a educação inclusiva no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988 e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os principais instrumentos normativos que orbitam o julgamento discutido. Em seguida, dissecará os artigos condizentes ao direito à educação na LBI, os quais levaram à propositura da ADI n. 5.357. Por fim, serão estudadas as motivações no acórdão que declarou a constitucionalidade dos artigos supracitados, relacionando-os às legislações e aos documentos anteriormente expostos, buscando entender quanto da matéria de educação inclusiva foi discutida pelos Ministros.
O presente trabalho disserta sobre a aplicação do negócio jurídico processual, previsto nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, aos contratos de locação de imóveis urbanos, buscando estabelecer algumas hipóteses em que é possível as partes convencionarem os seus direitos, ônus e deveres. De início, aborda a previsão do negócio jurídico processual no novo CPC, apontando os requisitos legais para a sua validade, encontrados tanto na legislação processual civil, quanto na legislação civil. Apresenta, em complemento, alguns dos princípios processuais e contratuais mais importantes quando se trata de Processo e de Contrato, a fim de delimitar o âmbito de aplicação das convenções processuais no caso concreto. Desprende, por fim, a possibilidade ou não de determinadas transações contratuais, concluindo se capazes de produzir pleno efeito, no caso de validação pelo juiz, ou se defesas por colidirem com algum Princípio ou requisito legal. Para tanto, utiliza ampla pesquisa bibliográfica, unindo os ramos de direito constitucional, processual e civil a fim de balizar a atuação das partes e garantir que as normas de ordem públicas serão respeitadas.
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