A presente pesquisa versa sobre a experiência de democracia participativa no planejamento urbano do Município de Araquari. O objetivo é demonstrar se a forma em que se deu o funcionamento dos mecanismos de participação popular durante a Pandemia de Covid-19, e se ocorreu de acordo a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. Observa-se que a Constituição Federal previu modelo de gestão de politicas urbanas locais com forte ênfase na participação popular. Nota-se que a reforma do Plano Diretor de Araquari, empreendida através da Lei Complementar Municipal 323/2020, contou com sólidos instrumentos voltados a participação popular, mesmo durante a pandemia da Covid-19. Por fim, verifica-se que a participação em Araquari ocorreu alinhada com com a previsão Constitucional sob o paradigma de democracia direta, apesar das dificuldades relacionadas a efetiva participação da população interessada. A relevância da pesquisa está consubstanciada na necessidade de identificar a realidade da democracia participativa local. Na pesquisa foi utilizado o método indutivo para esclarecimento dos pontos abordados.
A prestação de serviços públicos sociais, especialmente saúde, é uma função crucial da Administração Pública, frequentemente exercida por meio de organizações sociais por contratos de gestão. Este estudo visa contribuir com a prática de contratação dessas organizações, propondo uma estrutura procedimental jurídica na forma de uma checklist para garantir conformidade constitucional e eficiência. Utilizou-se análise bibliográfica e jurisprudencial para compreender a prestação de serviços públicos e caracterizar a modalidade de gestão através de contratos com organizações sociais. A pesquisa identificou possíveis inconstitucionalidades e irregularidades na atuação do poder público na contratação dessas organizações, propondo uma checklist com mais de noventa itens para auxiliar na adequação aos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e pela doutrina.
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