O artigo apresenta um estudo da adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla em inglês), sob o enfoque da análise econômica do direito. Dentre os institutos da análise econômica, enfoca-se a Nova Economia Institucional, a teoria dos custos de transação e a assimetria informacional. A pergunta que guia o estudo é se essa adesão pode contribuir para o desenvolvimento econômico brasileiro. Procura-se demonstrar que sua internalização no País significa um marco institucional relevante em razão de sua aplicação por diversas outras nações, o que tende a reduzir custos de transação e a assimetria informacional. Por fim, conclui-se que a adesão pode potencialmente auxiliar o desenvolvimento econômico do Brasil.
O presente artigo discute a aplicabilidade do disgorgement of profits em casos de quebras contratuais motivadas por segunda venda à luz da Convenção sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – CISG. Inicialmente, discute-se o conceito e aplicação da Teoria da Quebra Eficiente de Contrato. Em seguida, são apresentados os contornos teóricos a respeito da aplicação do disgorgement of profits. Finalmente, examina-se a compatibilidade do instituto do disgorgement em contratos regulados pela CISG. Como resultado do estudo, observa-se que o disgorgement funciona como solução jurídica contra a aplicação da Teoria da Quebra Eficiente do Contrato. Constata-se, também, a incompatibilidade da CISG com a Teoria da Quebra Eficiente. Em decorrência destas duas conclusões, confirma-se a aplicabilidade do disgorgement à luz da CISG em casos de quebra contratual por segunda venda. Os fundamentos utilizados para chegar a essa conclusão são uma interpretação da CISG baseada nos princípios da uniformidade, boa-fé no comércio internacional, full compensation e pacta sunt servanda.
O presente artigo analisa a aplicação dos Princípios UNIDROIT de Contratos Comerciais Internacionais para promoção do desenvolvimento econômico do Brasil. O estudo parte do exame do plano de desenvolvimento econômico do atual governo, o Plano Brasil Maior. O posto a exame é a verificação se os Princípios UNIDROIT de Contratos Comerciais Internacionais podem se inserir na política de desenvolvimento econômico do Plano Brasil Maior. Isso porque, ao confrontar os objetivos relativos ao comércio internacional com as correspondentes medidas adotadas, verifica-se que não há qualquer medida efetiva no que tange ao objetivo de facilitar o comércio internacional. Há, portanto, uma lacuna a ser suprida no plano governamental. Nesse contexto, demonstra-se de que forma os Princípios UNIDROIT de Contratos Comerciais Internacionais podem ser aplicados para atender a esse objetivo, de modo a facilitar as transações comerciais internacionais e, com isso, gerar desenvolvimento.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.