A lei tem colocado à disposição das partes, desde há muito, meios de resolução de conflitos que admitem a autocomposição, como é o caso da transação. Esta figura tem sido largamente adotada, por muitos anos, como instrumento que permite, no âmbito do processo civil, terminar as dissensões entre partes. Mais recentemente, o direito público alargou os mecanismos dessa autocomposição admitindo a figura como forma de terminar diferendos entre partes, normalmente o Estado, através dos seus organismos, e os particulares. Mais difícil tem sido a adoção da figura (assim como da arbitragem) no direito tributário, com alguns fundamentos que manifestamente não colhem, pese embora a sua consagração expressa no Brasil. Esta pesquisa tem por objetivo analisar alguns dos mitos mais comuns em matéria de transação no direito tributário. Embora ela esteja consagrada no artigo 171 do CTN brasileiro, a figura vê recair sobre si algumas ideias preconcebidas. Ela discorre sobre a admissibilidade da transação como meio alternativo para a resolução de conflitos nesta matéria, aprofundando o debate em torno das pretensas dificuldades levantadas por alguns para a sua adoção neste campo do direito público.
RESUMO:A incerteza é um dos defeitos do sistema tributário brasileiro.O defeito não está, apenas, na configuração dos tributos, mas na inexistência de paralelo entre a arrecadação e o gasto. Trata-se de imbróglio que prejudica a eficiência econômica da tributação e da alocação de recursos em respeito à Justiça Fiscal. O artigo apreciará a afetação de tributos, analisando a bibliografia estrangeira, as experiências de outros países, visando à análise do caso brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE:Afetação; Eficiência Tributária; Justiça Fiscal.
ABSTRACT:One of the weakness of the Brazilian tax system is the uncertainty. The defect is not in the set of taxes, but in the nonexistent parallel between public revenues and expenditures. This is the burden that harms the economic efficiency of taxation and the resources allocation in respect to the Fiscal Justice. The article aims the study of earmarked taxes, analyzing foreign works and experiences, in comparison with Brazilian case.
This article aims to do a critical analyse over the concept of public interest that is taken by the doctrine and jurisprudence, as opposed to private interests, the fundamental rights of the individual protected by the Constitution. Seeks thus to determine the practical consequences of hermeneutics nature, that a special protection to the interests so qualified may provoke. First, the notion of public interest is approached, which has been appropriated by fiscal pleads, with the clear intention of creating a false opposition between public interest and individuals' interest. Furthermore, the Treasury's implicit privileges may be explicitly granted in judicial decisions or may be concealed in some disproportional measures in the Treasury's favour. Last, a lawful concept of public interest is drawn, in order to make clear distinction between society's rights upheld in the Constitution and the State's ones.For that, it's used the monographic procedure. The approach chosen is a composition of
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