El presente trabajo pretende analizar el cambio de paradigmas derivado del proceso de transición de la Modernidad hasta la Posmodernidad y los desafíos enfrentados hoy en el campo jurídico. Asimismo, el objetivo es reflexionar sobre los llamados «nuevos» derechos, enfocados a partir del derecho ambiental y del derecho urbanístico, considerados los precursores de esta perspectiva en el Derecho posmoderno y, por fin, presentar los desafíos y las perspectivas de su consumación en el siglo XXI.
Resumo A delimitação das áreas de influências dos impactos no meio urbano, realizada durante os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), é fundamental para que os empreendimentos contribuam com o cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Este artigo demonstra, a partir de pesquisa em casos concretos, como a vizinhança vem sendo delimitada nos primeiros cinco anos de aplicação do instrumento na cidade de Florianópolis/SC. Trinta e dois EIVs aprovados foram analisados como casos-referência para esse objetivo, os dados e especificações técnicas utilizados na pesquisa foram extraídos dos documentos protocolados pelos empreendedores, dos pareceres emitidos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) e Termos de Compromisso de Compensação assinados, além de visitas exploratórias. O universo estudado demonstrou frequentes distorções quanto ao conceito de vizinhança utilizado na implementação do instrumento da política urbana EIV, pois a delimitação dos impactados na cidade não é utilizada como parâmetro para a definição da área de influência dos impactos dos empreendimentos. Os levantamentos indicaram a necessidade da revisão do princípio para a delimitação da vizinhança, essencial para que o princípio da função social da propriedade prevaleça sobre os interesses individuais.
A chamada crise ambiental explicita uma expressiva crise estrutural que levou as sociedades a repensarem seus padrões de produção e consumo, produzindo uma interpretação do paradigma do desenvolvimento sustentável que alcançou diversos mecanismos de regulação jurídica no contexto do sistema econômico internacional, legitimando poderes e discursos convertidos em hegemônicos. A partir desse contexto, o paradigma do desenvolvimento sustentável foi utilizado metodologicamente como ferramenta para Acordos, Tratados e Protocolos Internacionais, geralmente limitado à matriz lógica do positivismo jurídico e a parâmetros do sistema econômico internacional, conduzidos pelo atual processo de globalização. Nesse sentido, a partir de revisão bibliográfica, este trabalho realiza uma crítica a apropriação do conceito desenvolvimento sustentável pelo capitalismo, quando, supostamente, nasceu para contrapô-lo. Ao mesmo tempo, aponta caminhos no campo do Direito, quando a resposta do instrumental jurídico tem se mostrado insuficiente e, inclusive, inadequada, diante dos desafios globais atuais. A metodologia deste trabalho está baseada na pesquisa documental, a partir de uma interpretação crítica das teorias jurídicas clássicas, aprofundando na evolução do pluralismo jurídico. O trabalho conclui que existe uma importante necessidade de transformação do instrumental jurídico-político no intuito de mediar as diferentes dimensões que compreende a questão ambiental e seus reflexos no contexto da sociedade contemporânea.
En el contexto generalizado de crisis en el que la transición sociohistórica y cultural condiciona la construcción científica así como la organización político-social del presente, al que se añade el actual proceso de globalización, este trabajo pretende repensar nuevas formas urbanas y construcciones normativas. Se aspira mostrar el diálogo entre el Derecho y el Urbanismo como adecuado para la construcción de un discurso jurídico sensibilizado por la realidad y nutrido por otras áreas del conocimiento como forma de alcanzar la eficacia social de la norma en el sentido del derecho a la ciudad. Dar nuevos sentidos a las construcciones normativas y a su efectividad es una de las alternativas posibles visualizadas en la gran contradicción de este siglo. Por tanto, el estudio se desarrolla desde una perspectiva interdisciplinar, en que el derecho a la ciudad se presenta como la categoría analítica adecuada, ya que permite que se construya un contrapunto al consenso de ciudad y de enfoque jurídico actual. El espacio costero de Barcelona fue elegido como caso referencia por presentar importantes elementos de análisis, a saber: la planificación urbanística conocida como “modelo Barcelona”; la configuración de la ciudad como sede de los Juegos Olímpicos de 1992 y, su actual contexto de ciudad capitalista neoliberal que permite la reflexión sobre los fenómenos urbanos presentes en su territorio. In the general context of crisis, this work opens a space for rethinking new urban forms and legal instruments. Envisages demonstrating the possibilities of dialogue between Law and Urbanism for the construction of a legal discourse sensitized by the reality and nurtured by other knowledge areas as a way to achieve social efficiency of the law within the meaning of the right to city. Giving new meaning to normative constructions and their effectiveness is one possible alternative witnessed on the great contradictions of this century. The study is developed from an interdisciplinary perspective between Law and Urbanism. The right to the city is presented as the appropriate analytical category since it allows for building a counterpoint between the consensus of city and the current legal approach. Barcelona and its coastal zone have been chosen as a reference case as it features important elements of analysis: “Barcelona model”, Olympic city and its current context of capitalist city of a neoliberal pattern that allows for reflecting about the extremely actual present urban phenomena.
Este estudo objetiva averiguar a aplicação da Teoria da Desconsideração Jurídica em face do sócio não administrador de sociedade limitada, analisando a possibilidade (ou não) de execução de bens de sócio que não exerce a administração da empresa. A pesquisa se classifica como dedutiva e comparativa pautada na revisão bibliográfica e documental. Aborda-se, brevemente, as peculiaridades das sociedades limitadas, identificando, ainda, suas principais características e aspectos relativos à sua administração, tratando, nesse âmbito, a problemática da responsabilização do sócio não administrador segundo a doutrina e jurisprudência brasileira. Os principais resultados auferem que, em tese, o sócio não administrador não pode ser responsabilizado por dívidas sociais, até porque a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Porém, como se demonstrou, caso haja abuso no uso da pessoa jurídica, não apenas o administrador responderá, mas também os demais sócios. Contudo, tal análise demandará atenta verificação dos fatos no caso concreto, sendo somente assim que se poderão reunir elementos para justificar a responsabilização (ou não) do sócio que não exerce cargo de administração na sociedade limitada.
Este artigo tem por objeto analisar as escolhas de desenhos institucionais participativos, segundo o método de caso referência, a partir da experiência da elaboração do Plano Diretor de Nova Friburgo sancionado em 2007 e premiado entre iniciativas de Melhores Práticas em Gestão Local 2007/2008 pela CAIXA devido ao seu caráter participativo. Adota-se como referencial teórico as escolhas em desenho institucional participativo para minipúblicos elaborada por Archon Fung e as análises das instituições participativas brasileiras de Leonardo Avritzer. A hipótese desta pesquisa aponta para as especificidades do processo de elaboração do Plano Diretor de Nova Friburgo em relação aos demais Planos Diretores Municipais brasileiros elaborados à época em virtude da ampla participação na elaboração da metodologia, etapa em regra construída por setores técnicos e pelas consultorias. Em relação aos limites, o estudo observa a gradativa ineficácia dos limites de desempenho desse instrumento à ação política pela desarticulação de seu desenho institucional pelo processo político inerente, logo após a sanção do referido Plano Diretor. Bem como em razão da ausência de regulamentação das esferas participativas previstas no mesmo, que dariam continuidade à ação política, tornando a participação em uma substantiva política de governança.
As exigências profissionais do mercado de trabalho na sociedade contemporânea concorrem para que os diversos cursos superiores e profissionalizantes incluam em seu conteúdo programático atividades teórico-práticas para que os estudantes concluam seus estudos com trabalhos e tarefas cada vez mais complexos, neles envolvendo procedimento que harmonizem a teoria à prática num ambiente empresarial externo.Este artigo tem por objetivo avaliar a importância a ser dada às etapas do estágio de estudante para a formação profissional.para subsidiar o estudo qualitativo, entrevistamos 20 estudantes do ensino superior encaminhados pelos Agentes de Integração a empresas localizadas nos Municípios de Cariacica e Vitória, localizados no estado do Espírito Santo - Brasil. Destes 35% do sexo masculino e 65% do sexo feminino. As idades dos sujeitos variam de 16 a 29 anos. Apurou-se que os centros educacionais, principalmente aqueles voltados para o ensino superior, tem omitido nas suas funções de coordenação e acompanhamento. No decorrer da pesquisa foi possível entender: se as razões das substituições dos trabalhadores empregados por estagiários, a baixa qualidade dos acompanhamentos e avaliações, os motivos que ocasionaram o crescente aumento de estagiários no mercado formal de trabalho e o seu desvirtuamento.
Este trabajo aborda el diálogo entre diversas áreas del conocimiento, a razón de la complexidad y de los múltiples conflictos involucrados en los estudios de naturaleza jurídico- urbanística. El desafío contemporáneo incluye el enfrentamiento de nuevas vulnerabilidades que influyen en la perspectiva jurídica. Revisitar los conceptos tradicionales del Derecho es relevante para una mudanza substancial, a partir de las prácticas sociales instituyentes, buscando la permanente construcción del pluralismo jurídico. Se aspiró analizar el desafío del campo jurídico a partir de estas vulnerabilidades, en que el derecho a la ciudad es la categoría analítica que puede contribuir para una visión pluralista.
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