Cidadania na cidade: escolhas para o desenho institucional participativo no Plano Diretor do Município de Nova Friburgo de 2007

Abstract

Este artigo tem por objeto analisar as escolhas de desenhos institucionais participativos, segundo o método de caso referência, a partir da experiência da elaboração do Plano Diretor de Nova Friburgo sancionado em 2007 e premiado entre iniciativas de Melhores Práticas em Gestão Local 2007/2008 pela CAIXA devido ao seu caráter participativo. Adota-se como referencial teórico as escolhas em desenho institucional participativo para minipúblicos elaborada por Archon Fung e as análises das instituições participativas brasileiras de Leonardo Avritzer. A hipótese desta pesquisa aponta para as especificidades do processo de elaboração do Plano Diretor de Nova Friburgo em relação aos demais Planos Diretores Municipais brasileiros elaborados à época em virtude da ampla participação na elaboração da metodologia, etapa em regra construída por setores técnicos e pelas consultorias. Em relação aos limites, o estudo observa a gradativa ineficácia dos limites de desempenho desse instrumento à ação política pela desarticulação de seu desenho institucional pelo processo político inerente, logo após a sanção do referido Plano Diretor. Bem como em razão da ausência de regulamentação das esferas participativas previstas no mesmo, que dariam continuidade à ação política, tornando a participação em uma substantiva política de governança.

Mudanças Climáticas E Cidades: Proposta De Estratégia De Mitigação E Resiliência Para Políticas Urbanísticas Municipais

“…citando Fung (2006) propõe que na análise sobre desenho institucional participativo deve-se partir de um conceito mais amplo, ao conceito de instituição no sentido convencional para abarcar as regras informais no interior das instituições políticas. As autoras, utilizando a categoria minipúblicos citadas por Fung (2003) democrática participativa, não apenas no momento da construção da norma urbanística (como é o caso do Plano Diretor), como também nos planejamentos e ações posterior delineados na norma 64 .…”