Resumo: O estudo do saneamento básico no Brasil passa por uma compreensão sistemática de fatores sociais, econômicos e políticos, com a representação de toda a sociedade em um cenário histórico que se modifica a cada geração e a cada acontecimento. Este artigo tem por objetivo discutir, em um contexto social e político, as ações que envolvem a evolução dos serviços de saneamento no Brasil e no município de Campos dos Goytacazes (RJ). A metodologia do presente estudo abrange revisão de literatura e análise crítica dos aspectos apresentados. Da análise, foi possível perceber que existem diversos debates no sentido de ser um direito social, para todos e um serviço de saneamento básico voltado à mercadoria. Grande parte da população brasileira não tem acesso à água potável e à coleta de esgotos, e a lei é uma garantia para que esta questão seja solucionada, mas ainda estamos distantes de resolver esse grande problema.Palavras-chave: saneamento básico; políticas de saneamento; direito social.
Pode-se afirmar que a função elementar do Direito é garantir a pacificação social. Porém, ao contrário do que muitos pensam, não é apenas por meio da judicialização que se consegue obter a paz social. Os sistemas alternativos de pacificação social são métodos eficientes de resolução de conflitos, pois, além de porem fim ao problema, eles são mais céleres, econômicos e menos desgastantes para os envolvidos. O presente artigo tem como objetivo estudar a atividade da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), no município de Campos dos Goytacazes, estado do Rio de Janeiro, num cenário de intensa judicialização de políticas públicas de saúde. A metodologia utilizada foi a pesquisa descritiva, bibliográfica e documental. Os resultados mostraram que a atuação em rede da CRLS fomentou a resolução administrativa dos conflitos priorizando as políticas públicas existentes sem negligenciar a garantia das necessidades individuais de saúde.
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