O presente trabalho busca abordar a pena militar de prisão disciplinar na forma administrativa e sua alteração que culminou em pôr fim a esse tipo de punição em âmbito nacional a todos os militares Estaduais com a Lei 13.967 de 2019. A prisão disciplinar administrativa sempre foi um assunto controverso devido a não estar de acordo com os princípios constitucionais que regem as normas de direito, que afirmam que não há extinção da liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado, entretanto dá a possibilidade de penalidade de prisão disciplinar por transgressão administrativa dos militares. Tem como metodologia a revisão de literatura, com delineamento bibliográfico. O trabalho busca analisar como esta medida afeta a carreira militar e seu bem-estar, pois possibilita excessos por parte superior da hierarquia em punições descabidas. Ficou evidenciado que as legislações a respeito do regulamento disciplinar dos militares estaduais já vinham, a algum tempo, se adequando quanto a temática prisão disciplinar, antes mesmo da Lei em 2019 promover a alteração, exemplos são a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais como a Polícia Militar do Estado da Paraíba abolindo-a de suas rotinas. Portanto, o artigo traz sugestões de penalidades alternativas, que já estão atuantes em determinadas instituições militares, partindo do pensamento de propor arrependimento ao transgressor, bem como puni-lo de acordo com a proporcionalidade do princípio da dignidade da pessoa humana.
Atualmente percebemos que diversas são as relações de consumo que praticamos no nosso dia a dia. Desde que existimos que somos considerados consumidores em potencial. Pratica esta advinda desde séculos passados perdurando até os dias de hoje, seja com o comércio antigo com a troca como moeda, ou com o mercado atual e cotidiano com moeda corrente. Contudo, diversos são os meios para realizar o consumo de um bem ou serviço: indo diretamente no local e firmando contrato diretamente com a parte contratante ou por meio do contrato eletrônico, ou seja, o celebrado por meio da internet. Este artigo tem por objetivo analisar as nuances do contrato eletrônico e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entende-se por contrato eletrônico a transação onde duas ou mais pessoas utiliza-se v. 9, n.esp, ago/dez. 2017 UnirG, Gurupi, TO, Brasil CONTRATOS ELETRÔNICOS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Palavras chave: contratos, comércio eletrônico, código de defesa do consumidor.
RESUMO O presente artigo, sem a pretensão de esgotar o relevante tema, trata da alienação parental seu processo histórico, partindo de uma análise de como a mesma se desenvolveu perante a sociedade, a medida que ressalta também as formas de identificação da alienação parental e como a mediação pode ser utilizada para romper esses conflitos de cunho familiar, evitando que esses problemas cheguem até o judiciário. A partir das orientações do método dedutivo, a presente pesquisa jurídica busca o estudo da síndrome da alienação parental, os efeitos psicológicos em casos de ocorrência, dando ênfase na mediação prevista no Novo Código de Processo Civil como instrumento de resolução pacífica da divergência entre os genitores. A alienação parental está cada vez mais recorrente no seio familiar, tendo em vista que, com a mudança da sociedade e o crescimento
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