O fim da prisão disciplinar administrativa

Abstract

O presente trabalho busca abordar a pena militar de prisão disciplinar na forma administrativa e sua alteração que culminou em pôr fim a esse tipo de punição em âmbito nacional a todos os militares Estaduais com a Lei 13.967 de 2019. A prisão disciplinar administrativa sempre foi um assunto controverso devido a não estar de acordo com os princípios constitucionais que regem as normas de direito, que afirmam que não há extinção da liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado, entretanto dá a possibilidade de penalidade de prisão disciplinar por transgressão administrativa dos militares. Tem como metodologia a revisão de literatura, com delineamento bibliográfico. O trabalho busca analisar como esta medida afeta a carreira militar e seu bem-estar, pois possibilita excessos por parte superior da hierarquia em punições descabidas. Ficou evidenciado que as legislações a respeito do regulamento disciplinar dos militares estaduais já vinham, a algum tempo, se adequando quanto a temática prisão disciplinar, antes mesmo da Lei em 2019 promover a alteração, exemplos são a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais como a Polícia Militar do Estado da Paraíba abolindo-a de suas rotinas. Portanto, o artigo traz sugestões de penalidades alternativas, que já estão atuantes em determinadas instituições militares, partindo do pensamento de propor arrependimento ao transgressor, bem como puni-lo de acordo com a proporcionalidade do princípio da dignidade da pessoa humana.