Abstract:O presente trabalho busca abordar a pena militar de prisão disciplinar na forma administrativa e sua alteração que culminou em pôr fim a esse tipo de punição em âmbito nacional a todos os militares Estaduais com a Lei 13.967 de 2019. A prisão disciplinar administrativa sempre foi um assunto controverso devido a não estar de acordo com os princípios constitucionais que regem as normas de direito, que afirmam que não há extinção da liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado, entretanto dá a possibilidad… Show more
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