<p>Pretende-se com o presente estudo abordar o artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicação ao processo administrativo, como fonte normativa subsidiária. Busca-se, com isso, analisar a constitucionalidade e os elementos condicionantes da aplicação subsidiária do CPC/15 ao processo administrativo, em perspectiva processual democrática, destacando a recente ADI nº. 5492 ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. A pesquisa acadêmica é de natureza teórica, adotando-se como marco teórico a teoria do Processo Constitucional desenvolvida por Ronaldo Brêtas na obra Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito, editora Del Rey, publicada em sua primeira edição em 2010.</p>
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.