O artigo discute a corrupção nas contratações públicas, com fundamento em recomendações expedidas pela Transparência Internacional. São analisados os riscos e fragilidades que tornam o processo de contratação mais vulnerável à corrupção durante a preparação da licitação, a escolha do vencedor e durante as etapas de fiscalização, gestão e controle. Ao final, é ressaltada a importância dos diversos mecanismos de transparência como instrumentos de prevenção e combate à corrupção.
O sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, 11 da Constituição Federal). A realização de certame competitivo prévia ao acesso aos cargos e empregos públicos objetiva realizar princípios consagrados em nosso sistema constitucional, notadamente os princípios da democracia e isonomia l , e efetiva-se por meio de processo administrativo. Utilizando-se deste mecanismo, atendem-se também as exigências do princípio da eficiência, neste momento entendido como a necessidade de selecionar os mais aptos para ocupar as posições em disputa e proporcionar uma atuação estatal otimizada.O regime democrátic0 2 é marcado pela titularidade do poder conferida aos cidadãos, e de tal assertiva decorre o direito de participar ativamente do exercício e 1 Cármen Lúcia Antunes Rocha afirma que o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos decorre dos princípios da participação política. da igualdade e da república. dentre outros. (1999. p.144) * Professor de Direito Administrativo da UFG. Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Doutorando em Direito do Estado na USP. Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCMlGO. 2 O princípio democrático ou princípio da soberania popular exsurge como "o mais excelso princípio de nosso ordenamento. condicionante tanto das regras políticas como jurídicas da Lei Maior" . segundo Paulo Bonavides. Em tomo da democracia -ensina na mesma seqüência Bonavides -levanta-se. na doutrina ... um movimento de reorientação conceitual que intenta transformá-Ia em direito de quarta geração, o mais fecundo e subjetivo dos direitos políticos da cidadania. em escala de concretude" (BONAVIDES, 2001, p. 127).
Introdução - 1 Os princípios da publicidade e transparência administrativas- 2 O princípio da transparência fiscal - 3 Publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal - 3.1 Publicidade e o Relatório de Gestão Fiscal - 4 Notas finais - Referências
This paper investigates the area of monitoring and evaluation of public policies from a conceptual approach and an interpretation of its institutional development in Brazil. Therefore, we build critical analyzes from the legal and sociopolitical perspectives. Specifically, we define and discuss the political functions of monitoring and evaluation, discuss the emergence and constitution of evaluation systems in Latin America and Brazil, and reflect on the importance of evaluation in the Brazilian legal system, as well as on recent advances in Legislative Power. As main conclusions, we understand that the political use of public policy evaluation works assumes a reallocation function, that there have been institutional advances in the area, but that there are still limitations in relation to the scope of evaluative works.
Cada vez mais ingressa no universo jurídico o tema políticas públicas, que se torna cada dia mais familiar e afeto a esse ramo da ciência. Do mesmo modo, tem-se aproximado muito do Direito referências à sustentabilidade, como objetivo a ser buscado também em sua seara, em vista do reconhecimento por grande parte da doutrina de seu caráter principiológico e, por isso irradiado amplamente em cada um de seus campos. Por essa razão, as contratações públicas passaram a exigir muito mais acurados processos de concepção, no que tange ao seu planejamento, tanto em vista da escassez de recursos públicos para fazer frente ao grande número de necessidades demandantes de ação estatal, como pela necessidade de identificação com os anseios da população. Em consonância com estas exigências o conjunto normativo tem recebido caráter de maior rigor quanto a observância desses limites, tendo se tornado o planejamento elemento crucial da atuação estatal, assumindo a exigência neste campo padrões semelhantes àqueles que se aplica no âmbito privado. O propósito neste artigo foi apresentar como tem sido percebido ambos os temas no Direito Brasileiro.
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