Este artigo analisa a necessária adequação paradigmática do direito fundamental à privacidade, perante os avanços tecnológicos oriundos da Sociedade da Informação. A pesquisa normativa e doutrinária contextualiza o assunto para analisar aspectos deste novo momento, especialmente os conflitos entre os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e liberdade de expressão. O Marco Civil da Internet é analisado no artigo, com o intuito de apurar seus possíveis reflexos e alcance. Os Obstáculos para a efetiva garantia do direito à privacidade tendem a aumentar com a crescente expansão das redes sociais, bem como se elevam os conflitos entre direitos e garantias fundamentais. O artigo conclui que é inegável a necessidade do estabelecimento de princípios normativos para a proteção da privacidade, dignidade e, por reflexo, dos efeitos da superexposição de dados pessoais que resultam da utilização da Internet. Antes do estabelecimento de consensos e da conscientização dos usuários quanto ao uso adequado da rede, o Marco Civil adquire primordial relevância, significado e aplicação na mitigação dos conflitos advindos da sociabilidade humana em meio digital.
RESUMO: O presente artigo confronta a liberdade de expressão na sociedade da informação com as manifestações pela descriminalização do uso de substâncias psicoativas. Considerações são formuladas acerca da liberdade da manifestação do pensamento e liberdade de expressão, notadamente no que concerne à tutela constitucional. Tratou-se de analisar, ainda, possíveis incursões em infrações penais em contraposição à liberdade de expressão na sociedade da informação. O método qualitativo-dedutivo foi utilizado para a elaboração do artigo, por intermédio de pesquisas a obras bibliográficas e casuísticas, sendo encontrados possíveis obstáculos à plena exteriorização sobre a descriminalização das drogas.ABSTRACT: This article confronts freedom of expression in the information society with manifestations of the decriminalization of the use of psychoactive substances. Considerations are made about the freedom of expression of thought and freedom of expression, especially as regards constitutional tutelage. It also sought to analyze possible incursions in criminal offenses against freedom of expression in the information society. The qualitative-deductive method was used for the elaboration of the article, through research to bibliographical and casuistic works, being possible obstacles to the full exteriorization on the drugs decriminalization.
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