O presente estudo analisa alternativas para a criação de incentivos fiscais à melhoria do desempenho escolar. Simula a criação do ICMS-educacional em todos os estados brasileiros a partir da construção do Índice de Desenvolvimento da Educação Municipal para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (Idem), adotando como fonte de recursos uma parcela da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) vinculada ao valor adicionado fiscal (VAF). Analisa também alternativas de criação do ICMS-educacional mediante o rearranjo de outros critérios tradicionais de distribuição do ICMS que não o VAF, em particular o critério de partes igualitárias existente em vários estados. Considera ainda a possibilidade de criação de “bônus educacional” vinculado a resultados com fonte em recursos da União e, por fim, discute a Emenda Constitucional nº 108 e seus mecanismos de transferência vinculados a resultados à luz dos achados do estudo.

A pandemia de covid-19 afetou praticamente todas as esferas da vida humana. No campo econômico, ela impactou, fortemente, a atividade medida pelo Produto Interno Bruto (PIB) em 2020, com recuperação cíclica ao longo de 2021. Contudo, o PIB é um indicador médio para o Brasil, havendo diferenças entre setores e regiões. O objetivo deste artigo foi analisar quais foram os efeitos da pandemia sobre o volume de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e na dinâmica redistributiva dos fundos, incluindo análise da evolução dos valores dos pisos nacionais por aluno. O Fundeb é a mais importante política de financiamento da educação básica brasileira, representando metade do total de recursos públicos investidos na educação pública como um todo. A abordagem metodológica utilizada consiste em uma análise descritiva dos dados oficiais sobre os recursos financeiros do Fundeb desagregados por fonte de receita, PIB, arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e total de matrículas. O artigo mostra que a pandemia afetou, sim, o Fundeb. Os resultados apontam que, em 2020, houve queda no volume de recursos do Fundo, acompanhando o movimento do PIB, porém, com um declínio menos acentuado devido à menor queda do ICMS, principal fonte de receita do Fundo. Em 2021, o Fundeb mostrou grande crescimento, seguindo a recuperação cíclica da economia ao período pré-pandêmico, mas com um percentual mais acentuado, dado o recorde no crescimento do ICMS e dos fundos de participação. Contudo, a grande recuperação do Fundeb em 2021 não ocorreu de maneira uniforme nos 27 fundos estaduais, afetando a relação entre os valores mínimos por aluno entre esses fundos. O trabalho destaca ainda o papel essencial que o ICMS e os fundos de participação têm no financiamento da educação básica.

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A Meta 20 do atual Plano Nacional de Educação (PNE) tem por objetivo a ampliação do investimento público em educação pública de modo a atingir, em 2024, o valor equivalente a dez por cento (10%) do Produto Interno Bruto (PIB). Para isso, são elencadas 12 estratégias. Este artigo traz contribuições para duas dessas estratégias. Elas tratam da garantia de fontes de financiamento permanentes e sustentáveis (20.1) e dos estudos dos custos por aluno da educação básica (20.5). Das fontes de financiamento da educação básica, a principal é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Este artigo aborda um aspecto essencial do Fundeb, que são os fatores de ponderação (FP) para cada tipo de matrícula considerada na distribuição dos recursos do Fundeb. Esses FP impactam diretamente no volume de recursos que cada ente irá receber e deveriam refletir os custos médios das etapas, das modalidades, dos tipos de jornada e de estabelecimentos escolares. Nesse sentido, o artigo traz uma análise dos principais estudos existentes sobre os custos médios da educação básica e das propostas de alteração dos atuais FP. Além disso, são realizadas simulações aplicando os FP de algumas dessas propostas e avaliados os impactos sobre o valor aluno ano (VAA) de cada tipo de matrícula do Fundeb e os efeitos redistributivos ocorridos entre os entes em decorrência dessas alterações. Conclui-se que, apesar dos avanços trazidos por esses estudos e essas propostas, ainda existem lacunas e deficiências importantes a serem consideradas para uma adequada alteração dos FP, ainda mais considerando os efeitos de redução nos valores de VAA da maioria dos tipos de matrículas, a redução de recursos para boa parte das redes, que já operam com subfinanciamento, e o aumento da desigualdade no sistema educacional brasileiro.

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