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This paper presents some of the results from the PhD thesis "The contribution of Bolsa Família to the educational achievement of economically disadvantaged children in Brazil" (University of Sussex-UK, 2012). The study shows evidence of the Bolsa Família programme contribution to school performance as measured by the national exam Prova Brasil 2007 and by pass-grade and dropout rates in the same year. Significant gains in school outcomes are estimated for differences in the mean length of time of exposure to the programme and mean benefit per capita paid to families. However, these variables present substitute effects, that is, the longer the time in the programme the smaller the contributory effect from variations in the per capita benefit transferred to families and vice versa. These results challenge the idea that conditional cash transfer programmes represent an opportunity cost for educational policies. On the contrary, if such effects do exist, one can sustain that improvements in educational opportunities and outcomes for children from low income families require a 'non-educational' policy measure-the immediate reduction of income poverty. The universal right to education would also depend on the end of extreme poverty and therefore on the fulfilment of another basic right-the family access to a minimum income.

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O artigo situa a educação infantil no contexto da nova legislação, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) um mecanismo permanente para o financiamento da educação básica. Analisa o aspecto redistributivo da nova parcela de complementação-Vaat da União ao Fundeb e sua vinculação de 50% à educação infantil, argumentando que tal vinculação é frágil dada a finalidade originariamente voltada à equalização da capacidade de financiamento das redes públicas de ensino da nova complementação da União. Finalmente propõe um indicador que atenda às exigências da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, simulando em uma análise ex-ante seus resultados com base em dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2020, do Indicador de Nível Socioeconômico dos Educandos (Inse) de 2019, das redes municipais de ensino, e dados da complementação-Vaat da União, tomando como referência o ano de 2021.

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A agenda política nacional tem ampliado a atenção sobre a importância de mecanismos de incentivo e/ou de compensação para a promoção de melhorias no desempenho educacional básico. Nesse sentido, a regra de distribuição da quota-parte do ICMS1 no Ceará é considerada um importante benchmark em termos estratégicos. Na medida em que a distribuição de recursos no estado passou a ser vinculada à qualidade educacional dos municípios, o desenho do mecanismo adotado possui capacidade de alinhar os objetivos dos gestores municipais em relação às preferências do estado, reduzindo o problema do tipo Agente-Principal. Diante disso, este artigo faz uma contextualização geral das leis vigentes em outros estados para a repartição da quota-parte municipal, discutindo as principais semelhanças e diferenças referentes à regra de distribuição cearense. É realizado também um estudo quantitativo a fim de subsidiar evidências sobre o diferencial de impacto da lei da quota-parte cearense quanto às demais regras estaduais, considerando medidas em termos de desempenho e de fluxo educacional. A regra de distribuição do Ceará exerce um substancial efeito positivo sobre os indicadores de desempenho educacional, entretanto, os resultados apontam também aumento da taxa de abandono em relação aos municípios dos grupos de comparação.

O presente estudo analisa alternativas para a criação de incentivos fiscais à melhoria do desempenho escolar. Simula a criação do ICMS-educacional em todos os estados brasileiros a partir da construção do Índice de Desenvolvimento da Educação Municipal para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (Idem), adotando como fonte de recursos uma parcela da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) vinculada ao valor adicionado fiscal (VAF). Analisa também alternativas de criação do ICMS-educacional mediante o rearranjo de outros critérios tradicionais de distribuição do ICMS que não o VAF, em particular o critério de partes igualitárias existente em vários estados. Considera ainda a possibilidade de criação de “bônus educacional” vinculado a resultados com fonte em recursos da União e, por fim, discute a Emenda Constitucional nº 108 e seus mecanismos de transferência vinculados a resultados à luz dos achados do estudo.