O presente artigo tem por finalidade abordar a completude e a funcionalidade das bases eletrônicas de julgados dos tribunais. O artigo toma como base a demanda por acesso à informação oriunda de instituições estatais, o que cria aos tribunais o dever de ampla transparência de seus atos. Nessa medida, as bases eletrônicas de julgados mostram-se hoje um importante meio de divulgação das atividades do Poder Judiciário. Para avaliar o grau de transparência dos tribunais com relação à publicização de sua jurisprudência, o artigo propõe duas matrizes de análise de bases eletrônicas de julgados (matriz base e matriz de operadores booleanos), a partir da premissa de que essas bases devem conter a totalidade dos julgados proferidos pelo tribunal, em seu inteiro teor, e apresentar ferramentas de pesquisa que percorram toda a decisão para recuperação de julgados. Para ilustrar a aplicação dessas matrizes, foram analisadas as bases eletrônicas de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
sobre a situação de feridos e doentes de forças armadas terrestres, conforme artigos 49 e 50; Convenção II, sobre a situação de feridos, doentes e náufragos de forças armadas marítimas, artigos 50 e 51; Convenção III, sobre prisioneiros de guerra, artigos 129 e 130 e Convenção IV, sobre proteção de civis em tempos de guerra, artigos 146 e 147 (CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA DE GENEBRA, 1949a, 1949b, 1949c e 1949d).
Este artículo reexamina el bloqueo de Venezuela ocurrido entre 1902 y 1903 y los debates jurídicos relacionados con intervención y deuda soberana en las Américas. El objetivo es analizar en detalle la argumentación jurídica de Luis María Drago que buscó invalidar el cobro de deudas por medio del uso de la fuerza ante el derecho internacional. El tratamiento jurídico sobre intervención a principios del siglo XX involucró un assemblage de cuestiones políticas y económicas – la operación y reconstitución de la Doctrina Monroe y las discusiones sobre la legalidad del uso de la fuerza para el cobro de deudas. El foco en deudaexterna abre espacio para cuestionamientos más amplios sobre el papel de los Estados en la protección de intereses comunes de comunidades políticas y las formas por las cuales intervenciones armadas pueden ser jurídicamente justificadas. En ese contexto, las reacciones de Drago al bloqueo de Venezuela muestran los desafíos relacionados al compromiso latinoamericano con la idea de no intervención.
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