RESUMO Objetivo conhecer como se deu o processo de criação de políticas públicas em saúde auditiva no Brasil, bem como a influência do Poder Judiciário na concretização do acesso, pela pessoa com deficiência auditiva, ao Sistema de Frequência Modulada (Sistema FM) e para utilização em ambiente escolar. Métodos estudo qualitativo exploratório, por meio do qual foi realizado, inicialmente, um levantamento normativo nos sítios eletrônicos da Presidência da República, Câmara dos Deputados e Ministério da Saúde, visando identificar, no período compreendido entre outubro de 1988 e outubro de 2019, a existência de normas que versassem sobre a criação de políticas públicas em saúde auditiva. Foi realizado, em complemento, levantamento jurisprudencial nos sítios eletrônicos de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores, visando identificar, no período compreendido entre janeiro de 2000 e outubro de 2019, a existência de decisões judiciais que versassem sobre acesso ao Sistema FM, via Sistema Único de Saúde (SUS). Resultados foi possível identificar dez instrumentos normativos que tratavam, especificamente, da criação de políticas públicas em saúde auditiva, além de seis decisões judiciais, cujos méritos consistiam, propriamente, no acesso ao Sistema FM, via SUS. Conclusão o Poder Judiciário tem papel fundamental na concretização do acesso ao Sistema FM pela pessoa com deficiência auditiva, uma vez que sua atuação suprime omissões dos outros Poderes e impede que políticas públicas já concebidas contemplem restrições contrárias à Constituição Federal.
design da informação, design inclusivo, infografia, deficiência Mudanças na legislação brasileira relacionadas aos Direitos das Pessoas com Deficiência, asseguram a este grupo de indivíduos uma gama de direitos fundamentais da mais alta valia, que geram maior respeito aos Direitos Humanos. Entretanto, o baixo nível de letramento funcional em saúde desta população e o formalismo da linguagem técnico-jurídica do sistema normativo brasileiro dificultam o acesso e compreensão de tais informações/direitos pelos destinatários. Assim, o objetivo deste estudo foi elaborar uma Cartilha Informativa contendo os principais direitos colocados à disposição das pessoas com deficiência e/ou idosas, bem como as providências a serem adotadas pelos interessados em acessá-los. Para tal, legislações especificas, elencadas por tema, foram selecionadas e estruturadas de forma simplificada e direta, mediante princípios do design inclusivo e recursos da infografia. A cartilha será utilizada pelos Assistentes Sociais para informar e orientar pacientes e acompanhantes usuários dos serviços São Paulo. A concepção da referida Cartilha Informativa representa efetivo instrumento colocado à disposição das Pessoas com Deficiência, na busca de se promover uma sociedade cada vez mais livre, justa, solidária e inclusiva. Information design. Inclusive design, infography, disability 1 IntroduçãoSegundo a Pesquisa Nacional de Saúde -PNS de 2013, cerca de 6,2% da população brasileira possuía ao menos um tipo de deficiência. Neste levantamento, foram considerados quatro tipos de deficiências -a visual, que atinge 3,6% dos brasileiros; a física, com 1,3%; a auditiva, com 1,1% e a intelectual, que acomete 0,8% da população. Em todas elas, observa-se maior prevalência na parcela da população com 60 anos ou mais e/ou os indivíduos sem instrução ou com fundamental incompleto. 8 th CIDI 8 th Information Design International Conference 8 th CONGIC 8 th Information Design Student Conference
RESUMO Objetivo Traduzir e adaptar culturalmente para o português brasileiro os questionários Self-Advocacy Checklist “I can”, Audiology Self-Advocacy Checklist - ELEMENTARY SCHOOL (ASAC-ES), Audiology Self-Advocacy Checklist - MIDDLE SCHOOL (ASAC-MS) e Audiology Self-Advocacy Checklist - HIGH SCHOOL (ASAC-HS), para avaliar os habilidades de autoadvocacia de usuários de dispositivos eletrônicos auditivos. Método A tradução foi realizada por meio de uma adaptação das diretrizes de Beaton et al. (2000). A versão pré-teste foi aplicada em dois grupos. O Grupo 1 (G1) foi composto por 14 professores de adolescentes com deficiência auditiva. O Grupo 2 (G2) foi composto por 15 pacientes adolescentes com deficiência auditiva, usuários de dispositivos eletrônicos auditivos, que fazem uso da linguagem oral como forma primária de comunicação. Resultados Os instrumentos foram traduzidos como Checklist de autoadvocacia “Eu consigo” e Checklists de Autoadvocacia em Audiologia - Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II e Ensino Médio. Para o G1, não houve relato de dificuldade em relação aos termos utilizados nos protocolos, porém, relataram dificuldades em relação ao preenchimento do progresso do estudante. Para o G2, as fonoaudiólogas que aplicaram os instrumentos em forma de entrevista não relataram dificuldade quanto ao uso do instrumento e sua aplicação. Após a aplicação da versão pré-teste, não houve necessidade de fazer alterações nos instrumentos, os quais foram apresentados como versão final. Conclusão As Checklist de autoadvocacia foram traduzidas e adaptadas culturalmente para o português brasileiro e são instrumentos válidos para a mensuração das habilidades de autoadvocacia de estudantes com deficiência auditiva em contexto clínico.
the set of decisions researched that, once the medical indication of the referred assistive technology has been proven and with the aid of Evidence-Based Medicine, the person with hearing impairment has been successful to obtain a court order to be waived by the Public Health System, the FM System. Therefore, and despite the fundamental role that has been performed by the Judiciary in the implementation of public policies on hearing health, it needs to remain urging the Executive and Legislative Powers to, by supplying omissions that perpetuate over time, create, develop and implement effective and necessary public policies for the realization of constitutionally guaranteed fundamental rights in order to make good use of the increasingly scarce public. In addition, the Judiciary must remain vigilant to ensure that already designed public policies, especially those aimed at minorities, do not include restrictions that, invalidly and in disregard of the provisions set forth in the Major Law, restrict their scope, hinder their access or make it impossible your existence.
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