No presente artigo, os autores propõem-se a aflorar as principais teses em matéria de estatuto (jurídico) dos animais não-humanos, concluindo pela adequação dogmática e prática daquela que advoga o reconhecimento de deveres dos seres humanos que têm por objeto os animais. Em seguida, questionam a existência de um estatuto jurídico-constitucional do animal na ordem jurídica lusa e analisam as repercussões das recentes inovações legislativas nesta matéria, quer no âmbito civil, quer penal. Apesar do caminho trilhado ser favorável à tutela e efetivação do bem-estar animal, a querela afigura-se complexa e polémica, alertando para a necessidade de se repensar a arquitetura dos sistemas jurídicos, bem como as premissas axiológico-valorativas que os fundam.
Objetivo: refletir sobre o conceito de saúde global, a sua origem, sentido(s) e notas caraterizadoras. Compreender em que medida a doutrina se vem referindo a um Direito da Saúde Global, analisando quais os seus principais méritos, limitações e inconvenientes. Analisar alguns dos avanços biotecnológicos que têm aberto as portas a novas potencialidades de incrementação da saúde e do bem-estar à escala global. Metodologia: foi utilizado o método dedutivo a partir da análise de obras monográficas, artigos de revistas da especialidade, bem como de documentos emanados por diversas entidades nacionais e estrangeiras. Resultados: num contexto de crise tecnocientífica, a inovação biotecnológica, embora contribua para a melhoria da saúde global, acarreta inúmeros riscos. Cada vez mais, se tem afirmado a importância do chamado Direito da Saúde Global, o qual procura contribuir para a otimização das possibilidades de melhoria dos índices de saúde à escala global, mormente através da formulação de respostas precaucionais adequadas. Conclusão: a melhoria dos índices de saúde à escala global depende, inter alia, da inovação biotecnológica, a qual só será viabilizada através de uma adequada gestão do risco a realizar a partir do conceito de diligência devida. O Direito da Saúde Global, enquanto sub-ramo jus-internacional do Direito da Saúde, poderá dar valiosos contributos nesse sentido, não obstante as suas múltiplas limitações e dificuldades.
viii • Eduardo António da Silva Figueiredo 4.2.1. História(s) de um documento que fez História . 4.2.2. A CDPD: uma breve análise sistemática do diploma .
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