O “Novo” Estatuto Jurídico Dos Animais Não-Humanos Em Portugal

Abstract

No presente artigo, os autores propõem-se a aflorar as principais teses em matéria de estatuto (jurídico) dos animais não-humanos, concluindo pela adequação dogmática e prática daquela que advoga o reconhecimento de deveres dos seres humanos que têm por objeto os animais. Em seguida, questionam a existência de um estatuto jurídico-constitucional do animal na ordem jurídica lusa e analisam as repercussões das recentes inovações legislativas nesta matéria, quer no âmbito civil, quer penal. Apesar do caminho trilhado ser favorável à tutela e efetivação do bem-estar animal, a querela afigura-se complexa e polémica, alertando para a necessidade de se repensar a arquitetura dos sistemas jurídicos, bem como as premissas axiológico-valorativas que os fundam.

Thirty years of theThree Worlds of Welfare Capitalism: A review of reviews

“…The number of studies included in reviews varies from 11 to 24, and this is not explained simply by the pool of eligible studies increasing over time. Some studies were chosen by only one of the seven reviews(Esping-Andersen 1999;Pitruzzello 1999;MacMenamim 2003;Kautto 2002;Bambra 2005a;Ferreira and Figueiredo 2005; Hudson and Kuhner 2009;Scruggs and Allan 2008;Ferragina et al 2012;Talme 2013;Vrooman 2012…”