RESUMO O direito fundamental à privacidade passou, nesses últimos meses, a entrar em um embate até então não dimensionado pelo ordenamento jurídico brasileiro em relação ao direito fundamental à saúde. Com a pandemia instaurada pela Covid-19, gestores públicos viram-se obrigados a buscar de maneira efetiva e ágil a resolução da crise no setor público de saúde. A tecnologia de monitoramento e rastreio de dados pessoais demonstrou ser a solução mais eficaz para se atingir esse escopo. O presente artigo visa, pelo estudo do Direito comparado e técnicas de monitoramento e rastreio existentes, propor um método de ação que auxilie o poder público a conter a disseminação da Covid-19, sem olvidar a relevância atrelada ao direito à privacidade.
RESUMOO artigo pretende debater sobre os deveres dos meios de comunicação de massa diante dos direitos dos consumidores. Aborda, também, a questão da responsabilidade civil da atividade de comunicação social. Salienta a importância da pluralidade, transparência e dos direitos de resposta como elementos indispensáveis para o respeito ao público. Ao final, descreve alguns dos direitos do consumidor diante da imprensa, bem como defende o papel das associações de defesa dos consumidores para a melhoria da qualidade dos serviços de informação. Palavras-chave:Direito do consumidor; Meios de comunicação de massa; Responsabilidade Civil. ABSTRACTThis paper aims to discuss the duties of the mass media in light of consumer rights. It also addresses the question of civil liability of the media activity. It stresses the importance of plurality, transparency and the right to response as indispensable elements to respect the public. Finally, it describes some of the consumer rights before the press and it sustains the role of the associations of consumers to improve the quality of information services.
Resumo: O artigo pretende analisar algumas modalidades de políticas de Acesso Aberto praticadas em renomados centros de pesquisa e agências de fomento com vistas ao incremento da produção científica e à facilitação de consulta de material didático pela comunidade acadêmica e demais cidadãos. Sabemos que o regramento jurídico da propriedade intelectual não colabora com o acesso às publicações científicas. Algumas bases de dados e publicações acadêmicas têm preços proibitivos, mesmo que obtenham artigos de pesquisadores, trabalhos voluntários dos revisores e do corpo editorial sem custos. Além disso, quantidade expressiva dos investimentos em pesquisa tem como origem o Estado e as instituições de ensino. Desta forma, julgamos relevante consultar o modo pelo qual são regidas as políticas de divulgação do conhecimento, de acordo com informações contidas nas páginas oficiais de alguns renomados centros de pesquisa, situados em países ocidentais de diferentes tradições jurídicas. Do ponto de vista doutrinário, em nome da proteção dos direitos autorais, algumas vozes defendem o direito dos estudantes e pesquisadores, mesmo de instituições públicas, de postergar, ou mesmo recusar a divulgação de suas pesquisas nos repositórios das Universidades. Outros defendem que qualquer forma de imposição fere a liberdade acadêmica. Concluímos, após refletir sobre a natureza desses argumentos e ponderar sobre os conflitos entre direitos privados e interesses coletivos, que sem violar direitos de autor, pode sim haver políticas que incentivam, ou até obrigam, a depender do caso, o depósito de pesquisas em Acesso Aberto, em função dos direitos à cultura, educação, informação, publicidade, eficiência, promoção do desenvolvimento e inovação.
O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno dos distritos de inovação a partir da perspectiva jurídica. Para tanto, serão abordados seu conceito e elementos distintivos. Em seguida, serão apresentadas experiências que podem ser utilizadas como referência para o Brasil. Por fim, serão analisados desafios que o Brasil pode enfrentar para a implementação dos distritos de inovação. Estes foram categorizados como de natureza interfederativa, institucional e de inclusão social. Além de configurar medida de incentivo à inovação, conclui-se que a criação dos distritos de inovação pode ser útil ao país no âmbito de políticas públicas de desenvolvimento econômico, urbano e social, desde que tal espaço seja planejado de maneira a integrar a cidade, potencializar o trabalho já realizado pelos centros nacionais de pesquisa e que não se torne uma ilha de excelência cercada de desigualdade. Os resultados apresentados tiveram por base a pesquisa bibliográfica-documental, incluindo o estudo de experiências concretas de distritos de inovação.
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