Resumo: O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria Constituição, da doutrina, da situação fiscal brasileira e das experiências internacionais, concluiu-se que é necessário repensar o atual sistema constitucional tributário brasileiro para que possam ser inseridos novos elementos extrafiscais com preocupações ambientais, principalmente quando se trata da energia.Palavras-chave: Tributação. Energia. Extrafiscalidade. Abstract:The objective of this study is to examine how it is and how it could be treated energy taxation with a view to environmental protection by extrafiscality. The collection is essential, but in modern Democratic States, the constitutional taxation already turns to aspects of environmental, something that does not occur in Brazil. The method used came from Constitution and deductively, by reason of the Constitution itself, the doctrine, the Brazilian fiscal situation and international experiences, it was concluded that there is a need to rethink the current constitutional Brazilian tax system so that they can be inserted new elements no same with environmental concerns, especially in dealing with energy.
O direito fi nanceiro, tributário e políticas públicas: uma análise conjunta além do texto legal* The fi nancial and tax law, public policy: a joint analysis beyond the legal text Resumo O presente texto busca uma visão ampla da estrutura jurídico-tributária que leve à efi cácia do orçamento aprovado da norma tributária válida e efi caz, perante a escassez dos recursos e a demanda social incessante. Este artigo não se baseia apenas na implementação de uma teoria normativa, rigorosa na utilização da linguagem (aliás, necessária e oportunamente edifi cada), mas alheia às questões sociais, isolada em si própria, hoje insufi ciente e insensível aos problemas de Justiça; aquela teoria vinculada à mesma opção metodológica que faz distinção entre o papel do jurista (análise fria da norma) e do fi lósofo (consequências sociais da norma). No universo dos métodos existentes, refl ete-se dialeticamente acerca da necessidade de se pensar na correta aplicação dos recursos públicos, não somente com apoio no texto da lei. Atualmente, o cidadão percebe que a carga tributária brasileira é alta e a aplicação dos recursos públicos não é adequada. Pode-se dizer que houve um distanciamento entre a pedagogia do Direito Tributário brasileiro, dotado de um legalismo formal marcante (com refl exos inclusive na construção da norma tributária) e a percepção pública, talvez quando se afi rmara que o tributo era imposto pelo poder do Estado e não por sua razão de ser que é a correta aplicação desse recurso (causa impositionis), especialmente em Políticas Públicas. A interdisciplinaridade, nos moldes que aqui se apresenta, com a utilização de elementos estatísticos, econômicos e breves considerações de cunho político, talvez ainda não esteja madura para oferecer elementos defi nitivos para a análise jurídica , mas é um diferente prisma que se propõe. E, conclusivamente, pode-se dizer que tal análise com suporte em várias ciências é possível. Palavras-chave: Arrecadação tributária. Recursos para políticas públicas. Causa impositionis. Análise conjunta.
As agências reguladoras e assemelhadas no Brasil recebem um tratamento que tenta sistematizar seu estudo perante a realidade nacional. Entretanto, as chamadas modernas Agências Reguladoras foram criadas para responder a problemas históricos diferentes em relação às agências estrangeiras. A ideia deste estudo é colher experiências estrangeiras e, em certa medida, confrontá-las com a realidade brasileira, uma vez que a mesma reflete situações similares em face dos países latino-americanos. Entende-se que o caráter científico do direito não será ferido, caso se faça tal comparação histórico-normativa. O papel do jurista também será cumprido com a análise da eficácia dos comandos normativos constitucionais relacionados à sustentabilidade e seus novos problemas. Regulatory agencies and similar in Brazil receive a treatment that attempts to systematize their study on the national reality. However, modern regulatory agencies were created to respond to different historical problems regarding foreign agencies. The idea of this study is to collect foreign experience and, to some extent, confront them with the Brazilian reality since it reflects similar situations facing the Latin American countries. It is understood that the scientific character of the Law will not be hurt if it makes such comparison historical norms. The role of the jurist also be fulfilled with the analysis of the effectiveness of normative constitutional commands related to sustainability and its new problems.
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