ResumoEste estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garantidores da efetivação do direito à moradia, a segurança jurídica da posse, nos termos da Recomendação Geral n. 4 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Considerando a moradia como um direito fundamental autônomo, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, discutimos a possibilidade de aplicar, a qualquer moradia, a segurança jurídica da posse já prevista no Código Civil brasileiro, qual seja, o instituto do direito real de habitação, que protege o cônjuge supérstite e lhe assegura a moradia mesmo após a morte do cônjuge proprietário do imóvel, em detrimento dos interesses de sucessores hereditários. Nessa situação, embora muito específica, verifica-se o pressuposto da segurança jurídica da posse, que é objeto de recomendação pela ONU, e que se pretende ver ampliado às demais situações de segurança da posse. Para o desenvolvimento desta pesquisa, comparamos a legislação e a posição jurisprudencial dos tribunais superiores brasileiros sobre direito real de habitação aos documentos internacionais que tratam da proteção do direito à moradia adequada, como a já mencionada Recomendação Geral n. 4 e a Agenda Habitat, assim como a meta 11 dos objetivos do Milênio.Palavras-chave: Direito à Moradia; Moradia Adequada; Moradia como Direito Fundamental Autônomo; Direito Real de Habitação; Segurança Jurídica da Posse. Abstract This paper aims to analyse one of the grant premises that guarantees the right to adequate housing, which is the "legal security of tenure", in accordance with the provisions of United Nations Committee on Economic, Social and Cultural Rights in its General Comment n. 4. Taking into account housing as an autonomous fundamental right, set forth in article 6 th of 1988 Brazilian Constitution, we discuss whether is possible to apply to any housing the concept of legal security of tenure that already exists in the Brazilian Civil Law system, that is the Direito Real de Habitação institute, which basically guarantees the spouse to remain in the home when partner fades away, despite the interest of legal inheritors. In this situation, although its exceptionality, is possible to identify the premise of legal security of tenure, which is the object of recommendation by the _____________ 1 Os autores agradecem às importantes considerações apresentadas pelos (as) Avaliadores (as) da Revista de Direito da Cidade, que muito contribuíram para o aprofundamento do tema. Eventuais equívocos, não obstante, permanecem de responsabilidade dos autores.
<p>Hoy en día cada vez más personas viven en las grandes ciudades, una población que se está desplazando a barrios cada vez más distantes. Aumenta la distancia entre el centro y la periferia. En esta situación, la movilidad urbana es esencial para garantizar el acceso pleno a la ciudad y al disfrute de los derechos básicos. El objetivo de esta investigación es examinar si la falta de políticas de movilidad urbana restringe el acceso de los ciudadanos a una vivienda adecuada, a partir de un estudio con base en el programa “Mi Casa, Mi Vida” implementado en el barrio Jardim Bassoli, en la ciudad de Campinas, en el estado de São Paulo, Brasil, en el año 2012. Fue utilizado el método hipotético-deductivo con un análisis dogmático-jurídico, teniendo en cuenta análisis de mapas y de documentos nacionales e internacionales. La investigación concluyó que la falta de movilidad urbana en esa región ha causado la limitación del acceso a la vivienda adecuada. La creación de políticas de movilidad urbana sería la forma más viable, rápida y asequible de integrar esta “isla” llamada Jardim Bassoli en la infraestructura de la ciudad.</p>
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