A Política Nacional de Atenção à Urgência e Emergência (PNAU) tem como objetivo intermediar a atenção básica e os serviços de média e alta complexidade. A pesquisa relatada neste artigo é sobre este panorama. Seu objetivo foi identificar as principais dificuldades de gestão pactuada da PNAU em dois principais municípios da Região Metropolitana de Belém-PA. Trata-se de pesquisa qualitativa básica com uso de documentos e entrevistas semiestruturadas com os principais gestores da política e das instituições de controle e fiscalização. Os resultados indicam dificuldades de coordenação federativa que impõem à política quatro condicionantes para que tenha eficiência: centralização, cooperação, financiamento, pactuação. Tais resultados revelam que seus objetivos como política ainda não foram alcançados. Conclui-se que a descentralização na área de saúde ainda não é eficiente quando se trata da política nacional de urgência e emergência. Isso se deve às dificuldades que os entes federativos enfrentam com a pactuação exigida e por questões políticas presentes no planejamento e gestão.
Esta pesquisa tem como objetivo examinar a coordenação de interesses na trajetória da política habitacional federal desde a década de 1940. Neste contexto, questiona qual o legado deixado por esta trajetória para a política habitacional no espaço urbano brasileiro, que inicia com a Fundação da Casa Popular, passa pelo Banco Nacional da Habitação em 1964 até chegar no programa Minha Casa Minha Vida em 2009. Assim, o trabalho utiliza como arcabouço teórico o institucionalismo histórico, que orienta a sua abordagem metodológica, que examina o comportamento dos atores, a trajetória institucional e o seu legado. Trata-se de pesquisa qualitativa, que se utilizou de pesquisa bibliográfica e documental. Como principal resultado, constatou-se que a dinâmica político-institucional da política habitacional iniciou um caminho mais direcionado a estimular a economia do setor da construção civil, do que atender as camadas sociais mais vulneráveis, que se manteve relativamente estável dentro do quadro federativo, reproduzindo segregação socioespacial e sem condições de efetivar o direito à cidade em favor de todos os moradores do tecido urbano
Considerando a importância estratégica inerente à atividade de inteligência num contexto mundial e nacional, bem como levando em conta o "temor" historicamente imputado a esta função, com vistas a propiciar uma aplicação do debate político-jurídico do tema, assim como o aperfeiçoamento de seus elementos, o presente estudo se debruçou sobre o objetivo de enquadramento jurídico dos atos praticados no exercício da atividade em apreço, elencando os elementos legais caracterizadores de sua validade. Para tanto, em um primeiro momento, tergiversamos sobre a ideia de democracia e da função da atividade de inteligência neste contexto. E, por conseguinte, restringindo-nos à inteligência de Segurança Pública, buscamos o enquadramento jurídico dos atos praticados pelos agentes e analistas desta área. Por fim, após as etapas anteriores, nos detivemos sobre uma análise crítica dos elementos de validade dos atos jurídico-administrativos praticados na atividade de inteligência em segurança pública, enunciando lacunas e perspectivas de controle dos referidos atos, obviamente, em busca de sua legitimação dentro de nosso regime democrático. Palavras-chave: Atividade de inteligência. Segurança pública. Atos jurídico-administrativos de inteligência. Elementos de validade.
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