Este artigo propõe-se discutir e analisar as propostas de implantação da educação domiciliar no Brasil à luz do que preconiza a Constituição Federal brasileira acerca do direito à educação. A pesquisa se deu a partir dos projetos de lei que tramitam atualmente no país e suas relações com as propostas anteriores e com os dispositivos legais que preveem a educação escolar como meio de garantia do direito à educação. Também serviu de objeto de análise o negado provimento ao Recurso Extraordinário 888815, do Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral reconhecida, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado uma forma lícita de prover da educação aos filhos nas bases do ensino médio e fundamental pela família. A metodologia do estudo tem caráter qualitativo e centrou-se na pesquisa documental, com inspiração na análise do conteúdo para a categorização, descrição e interpretação dos dados obtidos. As atuais propostas de educação domiciliar, bem como as suas precursoras, divergem dos ditames constitucionais para a ministração do ensino no país, além de escamotear o dever do Estado de conceder às crianças e adolescentes o gozo da educação como serviço público.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
hi@scite.ai
10624 S. Eastern Ave., Ste. A-614
Henderson, NV 89052, USA
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.