O presente artigo visa analisar o contexto e os fundamentos jurídicos para aplicação do Programa de Pagamento de Serviço Ambientais nas Terras Indígenas como instrumento indutor de preservação do meio ambiente e concretizador do Princípio da Dignidade Humana. A nova Lei n.º 14.119/2021 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais trouxe maior regulamentação para basear a aplicação do Pagamento de Serviço Ambientais, além disso, em seu art. 5º, III e n.º art. 6º, § 2º, estabeleceu a utilização desse instrumento para promoção do desenvolvimento socioambiental, econômico e cultural das populações em área rural, urbana e dos produtores rurais, com prioridade para as comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares. Debate-se a preservação ambiental nas terras indígenas por meio do Pagamento Por Serviços Ambientais, evidenciando seus requisitos. Em seguida se discute a questão da promoção da economia ambiental. Conclui-se adequada a gratificação (PSA) à população indígena pela proteção ambiental, com prioridade para essas comunidades, cujas terras mantenham o meio ambiente conservado.
1resumo: O desenvolvimento econômico sustentável é uma dos mais difíceis de se aplicar,por isso deve-se buscar através das políticas públicas, principalmente aplicando o Direito Tributário como um equalizador do conflito. Assim, o incentivo tributário ambiental gerará a precaução e a prevenção ambiental no desenvolvimento econômico. Os instrumentos econômicos que o Estado pode empregar na realização do desenvolvimento sustentável. O tributo aparece de forma eficaz, principalmente na sua acepção extrafiscal, como viabilizador do equilíbrio ambiental e de uma melhor qualidade de vida junto ao desenvolvimento econômico equilibrado. Além de destacar a importância da extrafiscalidade ambiental para encontrar o ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o meio ambiente, por meio dos incentivos fiscais indutores de condutas ambientalmente corretas por parte dos empresários e do Estado.palavras chave: Tributação ambiental; Ordem econômica; Desenvolvimento sustentável. aBstract:The sustainable economic development is one of most difficult of if applying, therefore it must be searched through the public politics, mainly applying the Tax law as an equaliser of the conflict. Thus, the incentive ambient tributary will generate the precaution and the ambient prevention in the economic development. The economic instruments that the State can use in the accomplishment of the sustainable development. The tribute appears of efficient form, mainly in its extrafiscal meaning, as viabilizador of the ambient balance and one better quality of life next to the balanced economic development. Beyond detaching the importance of the ambient extrafiscal organization to find the break-even point between the economic development and the environment, by means of the inductive tax incentives of ambiently correct behaviors on the part of the entrepreneurs and the State.Keywords: Taxation ambient; Economic order; Sustainable development. introduÇÃoAs transformações sociais ocorridas nas sociedades atingem diretamente o Direito, isto é, quaisquer mudanças de comportamento, de pensamento influenciam o mundo jurídico.Desse modo, foram criadas ideologias de intervenção do Estado, visando à preservação dos princípios constitucionais econômicos e ambientais, em busca de efetivar-se o Estado Democrático de Direito e a República Federativa do Brasil.
Este artigo propõe-se discutir e analisar as propostas de implantação da educação domiciliar no Brasil à luz do que preconiza a Constituição Federal brasileira acerca do direito à educação. A pesquisa se deu a partir dos projetos de lei que tramitam atualmente no país e suas relações com as propostas anteriores e com os dispositivos legais que preveem a educação escolar como meio de garantia do direito à educação. Também serviu de objeto de análise o negado provimento ao Recurso Extraordinário 888815, do Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral reconhecida, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado uma forma lícita de prover da educação aos filhos nas bases do ensino médio e fundamental pela família. A metodologia do estudo tem caráter qualitativo e centrou-se na pesquisa documental, com inspiração na análise do conteúdo para a categorização, descrição e interpretação dos dados obtidos. As atuais propostas de educação domiciliar, bem como as suas precursoras, divergem dos ditames constitucionais para a ministração do ensino no país, além de escamotear o dever do Estado de conceder às crianças e adolescentes o gozo da educação como serviço público.
Resumo: A Constituição Federal em seu artigo 182 estabelece que as ações de política urbana, de competência executória dos Municípios, terão como objetivo assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade, atendendo as necessidades da comunidade em relação aos seus direitos básicos e garantindo o bem-estar dos seus habitantes. Hoje, o entendimento de bemestar perpassa pelas melhorias infraestruturais e sociais e pela proteção ambiental. Nesse sentido, as operações urbanas consorciadas, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, 10 de julho de 2001), permitem que a sociedade civil atue em conjunto com o Poder Municipal equacionando o desenvolvimento urbano com o direito ao meio ambiente equilibrado, enfrentando os problemas diretamente e promovendo a cidadania.Palavras-Chave: Política Urbana; Operação Urbana Consorciada; Meio Ambiente Urbano; e Atuação Participativa. Abstract:The article 182 of Federal Constitution of Brazil establishes that urban policy, a municipalities execution competence, aims to observance of social functions of the city, ensuring the population need's and the basic rights of citizens, especially the well-being of the local residents. Today, the urban well-being includes the social and the infrastructure improvements and environment protection. Therefore, the Federal Law n. 10.257, July 10 th 2001, provides the consociate urban operation as the instrument that allows the participative and joint action between the local government and the citizens, equating the urban development with the right to an ecologically balanced environment, facing the problems directly and promoting the citizenship.
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