Resumo O presente ensaio vai tratar do tema que envolve o instituto da improbidade administrativa e seus fundamentos filosóficos, políticos e jurídicos, verificando em que medida ele se relaciona com a moralidade administrativa enquanto princípio constitucional vinculante dos atos da Administração Pública no Brasil, a partir do que analisar-se-á estudo de caso versando sobre improbidade administrativa urbanística julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, identificando nele os parâmetros teóricos e normativos anteriormente demarcados. A metodologia utilizada na pesquisa e neste texto foi a dedutiva-indutiva, utilizando-se de referenciais teóricos importantes sobre o tema e analisando caso concreto da jurisdição nacional. Como resultado final da pesquisa e do texto, evidencia-se a importância do instituto jurídico da improbidade administrativa para enfrentar os desmandos que se tem operado no espaço urbano, notadamente envolvendo a corrupção praticada por agentes públicos.Palavras-chaves: Improbidade Administrativa. Corrupção. Espaço Urbano. Desapropriação Urbana. Administração Pública. AbstractThis work will deal with the subject that involves the institute of administrative improbity and its philosophical, political and juridical foundations, verifying in what extent it relates to administrative morality as a binding constitutional principle of the acts of Public Administration in Brazil. From this, the text analyze a case study dealing with administrative impropriety judged by the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul, will be intended identifying in it the theoretical and normative parameters previously demarcated. The methodology used in the research and in this text was the deductive-inductive, using important theoretical references on the subject and analyzing concrete case of the national jurisdiction. As a result of the research and the text, it is evident the importance of the legal institute of administrative improbity to face the evictions that have operated in the urban space, notably involving the corruption practiced by public agents.
Este estudo propõe uma análise dos programas governamentais em âmbito federal que compõem o conjunto da política pública educacional voltados à Educação Básica. Delimita-se este tema a partir das premissas da Constituição Federal de 1988, observando o compromisso da Educação em promover o preparo ao exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, por meio da promoção de um ensino de qualidade. O problema que orienta essa pesquisa é buscar quais são os problemas políticos de ordem coletiva no âmbito da educação básica que os programas dentro da política pública educacional, criados em âmbito federal, visam solucionar? A hipótese repercute de diferentes formas já que são diversas as demandas no âmbito da educação a serem solucionadas. O trabalho utiliza-se do método dedutivo, apresentando os seguintes resultados: grande percentual dos programas constituidores da política pública educacional visa soluções para os grandes desafios sociais na educação, com foco na diminuição dos diferentes níveis de escolaridade, e as diferenças sociais dentro da sala de aula; lidam, portanto, com problemas de ordem coletiva trazidos ao plano político, considerando a conceituação de que uma política pública enfrenta um problema público, entendido como coletivamente relevante.
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