O presente ensaio aborda o tema do direito à saúde no Brasil e os âmbitos de responsabilidades que lhe dizem respeito, considerando as relações entre quem necessita acessá-lo e quem deve prestá-lo, a partir de uma perspectiva sistêmico-constitucional.
Pretendo tratar neste texto das imbricações necessárias que há entre a moralidade administrativa, enquanto vetor axiológico de gestão da coisa pública – implicando aí sua natureza filosófica e política -, e probidade administrativa, dimensão mais deontológica do agir da máquina e do agente públicos na condição de gestores.
1 Notas introdutórias - 2 A saúde como direito fundamental - 3 Perspectivas institucionais do dever prestacional da saúde no Brasil - 4 O caso concreto e sua solução - Referências
Pretende o presente ensaio: (a) identificar quais os pressupostos teóricos (filosóficos e políticos) que informam a vigente e tradicional concepção de gestão de políticas públicas no âmbito da Teoria do Estado Moderno de Direito; (b) demarcar os limites de esgotamento deste modelo; (c) avaliar como o contributo filosófico de Jürgen Habermas à Teoria da Democracia Procedimental pode auxiliar na constituição de um novo paradigma jurídico e político à gestão pública contemporânea dos interesses e demandas sociais.
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