O presente artigo reflete as implicâncias entre direito, economia e desenvolvimento diante do acelerado do ideário neoliberal sobre o Estado brasileiro. A exigências da economia financeirizada global de desregulamentação e da flexibilização do Estado de bem-estar social estabelecido pela constituição de 1988, impedem a consolidação de um projeto de desenvolvimento nacional, bem como reduzem o Estado a uma agência garantidora do livre mercado e, dos contratos de remuneração da economia financeirizada. E neste contexto, a Constituição de 1988, elaborada na perspectiva de uma constituição dirigente do projeto de desenvolvimento nacional foi submetida à constantes reformas em seu texto constitucional. Trata-se de adequá-la as exigências da lógica de mercado. E neste contexto, o direito vai se adequando as demandas de legalidade desta (des)ordem requeridas pelo capital, nas formas mais evidentes da judicialização da política e do ativismo judicial.
O objetivo deste artigo é debater os desafios e as perspectivas epistemológicas interdisciplinares de se fazer ciência em torno do objeto desenvolvimento e, em sua adjetivação sustentável. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, a fim de proporcionar uma maior acuidade semântica aos conceitos operacionais em análise, visto sua característica polissêmica. Nessa perspectiva, considera-se que fazer ciência a partir do conceito de desenvolvimento em sua variável sustentável requer não apenas o reconhecimento do fundamento epistemológico interdisciplinar, sobre o qual se assenta a possibilidade de produzir conhecimentos com consistência científica suficiente para responder as demandas locais e regionais de desenvolvimento. Mas, sobretudo, assumir uma postura interdisciplinar, de abertura teórica, conceitual e empírica no intercurso dialógico com as mais diversas ciências em torno do objeto por excelência, o desenvolvimento. Assim, o que está em questão diante de uma postura epistemológica interdisciplinar não é a afirmação das verdades de uma determinada ciência, ou de uma determinada área do conhecimento humano em torno do caráter polissêmico do objeto desenvolvimento em sua variável predicativa “sustentável”, mas a aceitabilidade de que outras formas de analisar o objeto contribuem com a ampliação compreensiva do mesmo e, sobretudo, orientadoras da ação humana do mesmo no mundo.
Palavras-chave: Epistemologia. Interdisciplinaridade. Desenvolvimento Sustentável.
O presente artigo tem como objetivo promover o debate em torno das estratégias plutocráticas de mercantilização de um dos bens públicos fundamentais para a constituição autônoma de cidadãos e de culturas, povos e países, a educação. Mas, a lógica de precarização da educação, senão da mercantilização da educação, características de governos despóticos, autoritários a serviço da plutocracia financeirizada global implica na estratégia de aniquilação da potência do pensamento constitutiva de singularidades comprometidas com os direitos humanos, com a dignidade da vida em sua totalidade e, sobretudo com a defesa do espaço público, do bem comum, condições primordiais na conformação de sociedades e, de um mundo suficientemente humano e responsável com as futuras gerações. O artigo sugere que é condição intransferível num contexto de acumulação do capital financeiro, controlado pela plutocracia nacional e global, promotor da crise como técnica determinante das formas de governo, sob a prerrogativa de um estado de direito, operacionalizado pelo permanente estado de exceção, manter atuante a potência do pensamento que historicamente encontrou acolhida e se desenvolveu no seio das universidades. Sobretudo nas circunstâncias da sociedade brasileira constituída sob o ethos da escravidão, as universidades públicas constituem-se como lócus par excellence de constituição de reflexões, análises e questionamentos que viabilizem nos tomarmos como objeto, compreendendo os limites, mas sobretudo as potencialidades civilizatórias a nossa disposição.
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