Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena Editora Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0).O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores, inclusive não representam necessariamente a posição oficial da Atena Editora. Permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores, mas sem a possibilidade de alterá-la de nenhuma forma ou utilizá-la para fins comerciais. Todos os manuscritos foram previamente submetidos à avaliação cega pelos pares, membros do Conselho Editorial desta Editora, tendo sido aprovados para a publicação com base em critérios de neutralidade e imparcialidade acadêmica.A Atena Editora é comprometida em garantir a integridade editorial em todas as etapas do processo de publicação, evitando plágio, dados ou resultados fraudulentos e impedindo que interesses financeiros comprometam os padrões éticos da publicação. Situações suspeitas de má conduta científica serão investigadas sob o mais alto padrão de rigor acadêmico e ético.
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O presente trabalho tem por finalidade analisar a importância do caráter emancipatório atribuído aos direitos humanos em contextos sociais plurais e marcado por estratificações sociais responsáveis pela institucionalização da invenção do outro. Para tanto, mediante uma análise bibliográfica qualitativa e multidisciplinar envolvendo, principalmente, as áreas de concentração Direito Constitucional, Sociologia Jurídica e Filosofia do Direito, buscar-se-á analisar o processo de construção da realidade social, de modo a evidenciar que o plano fático ancora-se sob um imaginário de perseguição aos grupos destoantes e que existe um enviesamento dos mecanismos de proteção em favor da classe dominante. Embora haja a importância histórica dessas conquistas, foi observado que uma das formas de superação da atual crise dos direitos humanos se dará através de uma releitura decolonial, para que o seu caráter instrumental de proteção à humanidade seja capaz de atingir todos os grupos sociais e suas distantes classes, sobretudo, seguindo uma visão cosmopolita capaz de romper com os enlaces imperialistas ainda existentes sistema-mundo contemporâneo.
A presente investigação visa fazer um recorte na Técnica de Reprodução Assistida (TRA) conhecida como Gestação por Substituição – procedimento que utiliza o ventre de uma mulher, para gestar a criança e efetivar o projeto parental de outra pessoa. De modo a evidenciar as suas controvérsias, principalmente, no que tange aos aspectos atinentes à maternidade, à autonomia sobre o próprio corpo, sobre o público alvo beneficiado pela permissibilidade de uso da técnica, almeja-se responder à seguinte pergunta norteadora: ante a ausência de uma legislação específica, qual a melhor forma de regulamentar a gestação por substituição no Brasil? Embora a investigação não tenha um marco teórico específico, partese da perspectiva trabalhada por Stefano Rodotà de que a lógica de proteção e tutela da dignidade humana deve estar ancorada na passagem do “sujeito à pessoa”, mediante a ruptura da ideia de tutela ao sujeito de direito abstrato, descontextualizado da sua realidade social, cultural, econômica e política. Diante dos desdobramentos multidisciplinares envolvendo o tema, o caminho metodológico escolhido foi o estudo exploratório, mediante o uso preponderante da análise bibliográfica qualitativa. Seguindo a lógica dedutiva, buscou-se compreender a influência do biopoder nos contornos traçados sobre o corpo feminino, para que fosse possível contextualizar a insurgência das TRA’s e sua implicação nos novos núcleos familiares, no processo de desbiologização das relações parentais e, assim, entender o direito humano à procriação. Após essa etapa preliminar, foi feito um estudo com o direito comparado, com os projetos de lei e com as normas deontológicas brasileiras criadas pelo CFM. Observou-se que as imprecisões na tutela desse ato da vida vêm abrindo margem para consolidação de uma agenda conservadora e, de certo modo, punitivista, ora criminalizando a prática, ora beneficiando somente o modelo familiar heterossexual. As principais conclusões foram: i) a técnica deve ser acessível a todos os arranjos familiares; ii) diante da autonomia sobre o próprio corpo, deve ser garantido à gestante substituta a possibilidade de criar contratos onerosos; iii) o projeto parental deve prevalecer, caso ocorra algum conflito de maternidade.
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