O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlação com referidos princípios. A hipótese central é de que há reduzido grau de generalidade na incidência do IRPF, em razão de um indevido tratamento privilegiado dado aos rendimentos de capital em detrimento dos rendimentos do trabalho. Utilizando metodologia de pesquisa qualitativa e método indutivo, a construção do texto tratará do estudo do significado e da efetividade desses caracteres, especificamente no que tange à generalidade, associando-a aos princípios da isonomia e da capacidade econômica no contexto do IRPF. Empregar-se-á o exame do conteúdo dos textos constitucionais e legais nacionais relativos ao imposto de renda, além de alguma jurisprudência e de reflexões promovidas por doutrinadores, como principais fundamentações teóricas. A presente investigação se justifica pela necessidade de identificar, na tributação da pessoa física, a realização dos princípios da capacidade econômica e da isonomia tributária.

As Pandemias no geral mudam a forma com que o ser humano se relaciona com o mundo e com o outro, no caso a da COVID-19 vem impondo uma necessidade de distanciamento físico maior entre as pessoas e a pressão de viver em situação de isolamento, fatores que podem vir a ocasionar sofrimento psíquico, e na atualidade encontram-se potencializados pelo medo da doença e as consequências que ela está gerando na sociedade. OBJETIVO: Tendo isto em vista o presente trabalho busca analisar os impactos da pandemia da COVID-19 na saúde mental das pessoas, sendo importante entender as facetas do sofrimento gerado e assim contribuir para a busca de possíveis soluções. MÉTODO: Foi utilizada da revisão bibliográfica narrativa para tentar situar não só as questões de natureza quantitativa, mas para discutirmos de forma mais abrangente as implicações da pandemia e forma com que ela afeta a subjetividade, usaremos como palavras de busca os termos: COVID-19, isolamento social, pandemias e saúde mental. RESULTADOS: Percebemos que, em tempos de pandemia, a saúde mental da população se mostra como um fator preocupante. Podemos observar estudos que constataram aumentos significativos de casos depressivos, ansiedade e insônia ocasionados pelo isolamento social e a mudança da rotina dos indivíduos. Dessa forma, percebemos a necessidade de mais estudos para que seja possível buscar estratégias eficientes na prevenção de sintomas relacionados a saúde mental, bem como a criação de uma rede de laços socioafetivos que possam criar uma sociedade mais empática e capaz de superar as dificuldades impostas pela COVID-19. CONCLUSÃO: O presente trabalho é um compilado de conhecimentos, tendo como referencia a produção científica, para podermos compreender melhor nossa realidade e também possui um papel fundamental para nós enquanto pesquisadores discutirmos e trabalharmos questões relacionadas à pandemia e ao agravo da saúde mental da população.

A atuação estatal no campo das atividades econômicas sofreu profundas mudanças ao longo das duas últimas décadas. O Estado, outrora provedor de bens e serviços e protagonista principal de grandes empreendimentos, vem cedendo espaço ao Estado Regulador, com função de corrigir os desacertos da iniciativa privada. Nesse contexto surgiram os entes reguladores, estruturas estatais titulares de poder normativo. Examina-se, neste estudo, a nova estratégia estatal para a imposição do interesse público sobre o sistema econômico e de como essa estratégia se aproxima da racionalidade econômica.

ResumoMalgrado variações observadas entre os países latino-americanos, a carga tributária na região elevou-se substancialmente ao longo dos anos noventa e continuou a crescer até o fim do ano fiscal de 2010. No entanto, não só o crescimento da arrecadação superou a melhor das estimativas como o seu padrão foi inesperado: os tributos indiretos cresceram duas vezes mais que os demais. Como poderiam os governos de esquerda estar aperfeiçoando um modelo de extração de recursos concentrador de renda e gerador de maior desigualdade social? O estudo toma por base a literatura recente associada ao neoinstitucionalismo e discute a importância de fatores políticos e das instituições -governance em sentido amplo, no funcionamento do sistema tributário e na

RESUMO:O presente artigo examina o crédito tributário, assim compreendida a relação jurídica formada entre o Estado e o particular visando à extinção do tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, referida relação jurídica é sujeita a hipóteses de extinção e de exclusão. O texto objetiva examinar tais hipóteses à luz de sua inserção nos planos jurídicos: de validade, de eficácia e de existência. Para tanto, torna-se necessária a distinção entre as formas de morte do crédito tributário em que ocorre o desaparecimento da própria relação jurídica. No caso da decadência, o próprio dever legal é afetado e, em consequência, a existência, a validade e a eficácia do vínculo jurídico desaparecem. Demonstra-se, ao final, que essa é a razão pela qual a decadência é causa de exclusão do crédito tributário, assim como o são a isenção e a anistia. ABSTRACT: This article aims to discuss the phenomenon of tax liability: the relationship between the citizen and the

RESUMOO corrente artigo tem por objetivo demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da isonomia tributária e da capacidade econômica do imposto de renda da pessoa física (IRPF) no Brasil sob a ótica da progressividade. Utilizando metodologia de pesquisa qualitativa e método indutivo, parte-se do estudo do significado e da efetividade da progressividade do IRPF, associando-a aos princípios da isonomia e da capacidade econômica. Conclui-se que há reduzido grau de progressividade na incidência do IRPF, em razão de tratamento favorecido e não progressivo dispensado aos rendimentos de capital em detrimento dos rendimentos do trabalho. Dados históricos demonstram ainda a mitigação deste atributo em razão da redução da quantidade de faixas e da diferença entre os limites máximo e mínimo das alíquotas. PALAVRAS-CHAVES:Capacidade econômica. Imposto de renda. Progressividade. ABSTRACTThis paper aims to demonstrate the low implementation level of tax equality and economic capacity principles in Brazil, from a progressiveness perspective. The analyses sets national constitutional and legal texts relating to income tax, as well as some case law and legal

Este artigo pretende apresentar uma alternativa para a questão da legitimidade da tributação.  No contexto do Estado fiscal social de direito capitalista e em que o direito à propriedade privada é juridicamente reconhecido e protegido, propõe-se que o pagamento dos tributos deva corresponder à parcela do patrimônio social em relação ao qual o particular é mero depositário, sendo efetivamente privada apenas a parcela pós-tributária dos bens e rendas do contribuinte. A tributação se legitima consequentemente pela constatação de que a propriedade efetivamente privada é, somente, a propriedade pós-tributária. Essa concepção opõe-se à ideia de que o pagamento de tributos deriva de um dever de solidariedade ou de uma retribuição contraprestacional a que o indivíduo se submete para viver em determinada sociedade. Espera-se que esta análise lance nova luz sobre o fundamento de legitimidade da tributação ou que ao menos sirva de ponto de partida para a formação de um admirável mundo novo em que Estado e liberdade convivam em harmonia.

O presente trabalho visa objetivar a importância de Lei 8685/93, mas conhecida como Lei do Cinema. Para tanto, seus aspectos normativos foram abordados nesta proposta pois, para o devido custeamento de produções cinematográficas nacionais, é necessário que tanto o investidor, ou seja, o patrocinador ou doador, utilize a lei de incentivos fiscais para assim, além de estar contribuindo para a divulgação cultural do Brasil, também está se beneficiando de incentivos fiscais. Esses incentivos fiscais são repassados para a indústria cinematográfica que, com esses recursos, financiam filmes nacionais engrandecendo assim sua cultura pois, desde a criação do cinema em 1897, ano de sua invenção pelos irmãos Lumière, e posteriormente chegado ao Brasil apenas seis meses após essa invenção, o cinema passou a fazer parte da cultura do país e assim, evolui rapidamente. A metodologia utilizada neste trabalho está embasada em referenciais bibliográficos que tratam das questões relacionadas ao incentivo fiscal e também ao incentivo a produção cinematográfica. Com o incentivo proporcionado pela Lei 8685/93, mas conhecida como Lei do Cinema, a indústria cinematográfica está tendo a oportunidade de crescer e se desenvolver além de estar ganhando espaço em âmbito nacional. As hipóteses que norteiam este trabalho permeiam em torno dos incentivos fiscais proporcionados pelo Governo, a empresas que desejam reduzir seus impostos tributários incidentes no Imposto de Renda. Como resultados, este trabalho procurará mostrar os benefícios proporcionados as produções cinematográficas nacionais.