O presente artigo tem como objetivo encontrar parâmetros para que se possa determinar quando o ativismo judicial deixa o âmbito da argumentação jurídica e se torna instrumento de decisão política. Para tanto tentamos definir um possível conceito de ativismo judicial e as suas origens na tradição jurídica estadunidense. Nesse primeiro momento utilizamos o método histórico analítico para contextualizar historicamente as categorias conceituais em estudo e o momento de surgimento do fenômeno nos Estados Unidos. Em seguida, passamos a estudar, com base no método crítico-comparativo, os elementos fundamentais que caracterizam a racionalidade política e a racionalidade jurídica. Ao final, discutimos as perspectivas para um juiz ativista no Brasil, especialmente quando atue na proteção dos direitos fundamentais e na garantia da supremacia da Constituição. Em termos gerais, nossas conclusões apontam critérios que permitam a definição do que seria um ativismo judicial positivo, em detrimento da sua espécie nociva à saúde da ordem constitucional.

O presente artigo tem por escopo apresentar à comunidade científica, em formato sintético, os resultados da pesquisa realizada em decorrência da seleção promovida pelo Ministério da Justiça, Edital Projeto Pensando o Direito – Projeto BRA 07/004, intitulada “Gestão da execução de contratos administrativos pelo Poder Público”, desenvolvida a partir da parceria formada entre esta instituição, a Unisinos e a Universidade Federal da Bahia (UFBA). O objetivo geral do trabalho foi analisar mecanismos de gestão da execução de contratos administrativos pelos órgãos da Administração Pública Federal indireta, como fiscalização, controle de qualidade e prazos, aplicação das sanções jurídico-administrativas e promoção da transparência, de modo que, a partir de diagnóstico detectado, fosse possível a apresentação de soluções criativas para lidar com os problemas detectados.

A interpretação conforme a Constituição tem como objetivo evitar a declaração de invalidade da norma, posto que o Poder Judiciário, em meio as várias interpretações possíveis, delimita aquela que se coaduna com a Constituição. Assim, a fim de não haver usurpação de competências, existem limites à aplicação do princípio em questão. Nesse contexto, bem como considerando que o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, cabe perquirir em que medida referido órgão do Poder Judiciário vem observando corretamente o princípio em tela, mormente em relação à sua conceituação e às suas limitações. Para responder ao problema de pesquisa posto, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo e como método de procedimento o monográfico. Ademais, como técnica de pesquisa empregou-se a bibliográfica e a jurisprudencial, limitando a análise desta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no ano de 2016, mais especificamente aos acórdãos por ele proferidos que utilizaram do princípio da interpretação conforme. Ainda, o artigo dividiu-se em três itens. No primeiro, apontaram-se os principais elementos conceituais acerca da interpretação conforme. Já no segundo, foram detalhados os casos, utilizando o princípio em questão, que foram julgados pelo Supremo no ano de 2016. Por fim, no terceiro capítulo, determinou-se em que medida referidas decisões observaram de modo coerente os limites da interpretação conforme.

No presente artigo pretende-se abordar o conceito de liberdade nas principais obras de Thomas Hobbes, objetivando discutir a centralidade do manuscrito Liberdade e Necessidadepara a compreensão das variações que caracterizam o pensamento hobbesiano na abordagem do referido conceito. A pouca clareza que se verifica na noção de liberdade decorre, em parte, de mudanças de convicção do filósofo quanto à possibilidade de usar de modo diferente a liberdade do indivíduo como entidade física e a liberdade do indivíduo no seio do corpo político. Todavia, será sustentado, como hipótese teórica para a presente pesquisa, que ao longo do debate com Bramhall teria sido possível a Hobbes esclarecer muitas dessas imprecisões terminológicas e variações conceituais, sobretudo no que toca a relação entre liberdade e necessidade na sua teoria das causas antecedentes.

Resumo: No presente artigo analisa-se como o advento da democracia digital, em especial mediante o uso de aplicativos e outras ferramentas similares, pode viabilizar uma profunda reconfiguração da avaliação continuada das políticas públicas. Iniciando com a contextualização da democracia digital no âmbito do desenvolvimento histórico da democracia liberal, a pesquisa busca concentrar o foco em aspectos

O presente artigo busca analisar os elementos basilares que caracterizam a formação do chamado constitucionalismo transnacional. Mais do que um processo de globalização, verifica-se na atualidade o desenvolvimento de uma nova fase do movimento constitucional. Uma vez que aponta para a consolidação das ideias de tutela universal dos direitos humanos e de defesa da paz, a integração jurídica internacional apresenta-se como fenômeno muito mais complexo do que um simples processo de elaboração de normas internacionalistas bilaterais ou multilaterais. Nesse sentido, iniciaremos com uma breve análise histórica das origens do Estado constitucional. Em seguida, tentaremos encontrar elementos em condições de fornecer parâmetros para a compreensão do constitucionalismo transnacional. Por fim, alguns considerações serão ainda desenvolvidas quanto à relação entre o Estado constitucional e o fenômeno constitucional em perspectiva transnacional. A pesquisa orienta-se pelo método analítico-descritivo em sua primeira parte, enquanto que se baseia em uma metodologia notadamente crítica em sua parte final.

Hace más de un siglo el recurso al derecho comparado surgió en diferentes ámbitos del pensamiento jurídico y en varios países occidentales. No obstante, en el derecho constitucional es una actividad más característica del período posterior a la Segunda Guerra Mundial. Con la pretensión de contribuir, aun cuando sea en mínimo grado, a la superación de esta historia de interconexiones limitadas entre el derecho comparado y el constitucional, en el presente artículo nos proponemos analizar la función del método en el derecho constitucional comparado, con especial énfasis en la hipótesis teórica de la viabilidad de una esquematización epistemológica de las categorías que podrían componer lo que se denominará metodología constitucional comparativa. Así, debemos reconstruir el origen del derecho constitucional comparado, sus objetivos y la importancia del problema en cualquier investigación constitucional comparativa, una vez que su autonomía epistemológica, especialmente en relación con el derecho constitucional positivo, se constituye como suposición teórica de la proposición que será defendida aquí.

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