Resumo O artigo propõe um conceito jurídico de direito à cidade sob uma perspectiva jurídico-sociológica. O conceito de cidade “justa e sustentável” é desenvolvido a partir da concepção do direito à cidade como utopia, proposta por Henri Lefebvre, e dos estudos sobre práticas urbanas de mobilização social, realizados por Manuel Castells. Com base no método do humanismo dialético apresentado por Roberto Lyra Filho, a legitimidade do Direito é construída dialeticamente a partir do processo de libertação do indivíduo à medida em que ele afirma histórica e socialmente novos direitos em contradição com as liberdades já estabelecidas. Assim, o conteúdo jurídico do direito à cidade é definido a partir das lutas dos movimentos sociais urbanos que buscam afirmar seus direitos em cada etapa histórica. O direito a uma cidade justa é concebido, neste momento histórico, como o direito político de interferir nas decisões acerca do uso do território e de participar da produção do espaço urbano no sistema capitalista de produção.
A discussão das possibilidades e dos limites de algumas práticas de participação da sociedade civil na regularização fundiária urbana, por meio da análise da experiência do Município de Porto Alegre, é o objetivo do presente artigo. A partir de uma abordagem interdisciplinar, que traz conceitos da Ciência Política, Geografia e Direito, apresenta-se a relação entre regularização fundiária e democracia participativa e defende-se a importância da adoção de práticas participativas no processo de regularização fundiária urbana. Para a análise das principais práticas de democracia conduzidas no Município, adota-se uma tipologia que diferencia a participação gerencial da participação política. Tomando o pressuposto de que a participação política implica em efetiva interferência nas políticas públicas conduzidas pelo Estado, são analisados os seguintes canais de participação: o Orçamento Participativo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental e o Projeto Integrado Desenvolvimento Sustentável da Lomba do Pinheiro. Conclui-se que esse último, na sua fase de planejamento, ao implantar práticas participativas que permitiram aos cidadãos interferirem na tomada de decisões do Estado com vista à modificação de sua realidade social, constitui um exemplo embrionário de participação política.
O artigo discute a utilização de alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com função fiscal e extrafiscal. A pesquisa de natureza documental e bibliográfica tem por objetivo demonstrar, por meio do histórico do desenvolvimento das cidades brasileiras, a necessidade de utilização do IPTU com função extrafiscal para combater disfunções urbanísticas relacionadas à especulação imobiliária. Ao final, traz uma coletânea das pesquisas acadêmicas que permitem identificar problemas já enfrentados na implantação do IPTU progressivo no tempo em seis municípios brasileiros (Assis-SP, Santo André-SP, Maringá-PR, São Paulo-SP, Curitiba-PR e Palmas-TO).
O objetivo do artigo é analisar o controle judicial de atos administrativos que traduzem decisões de política urbana. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, investiga-se o caso do Viaduto Estaiado (Curitiba), construído no âmbito das medidas preparatórias para os jogos da Copa do mundo de 2014. Conclui-se que atos destinados à melhoria da estrutura viária estão vinculados à existência de previsão no plano diretor e de mobilidade urbana do município, de caráter obrigatoriamente participativo. No caso em estudo, a urgência das medidas preparatórias para a Copa dispensa tal previsão, mas não a inclusão da obra na matriz de responsabilidade.
O artigo analisa o discurso de austeridade fiscal, apresentado pelo neoliberalismo como única solução para superação da crise econômica global de 2008, apesar de sua fragilidade do ponto de vista científico e do enorme sacrifício que representa para as classes sociais menos favorecidas. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, utiliza como referenciais teóricos o conceito de narrativa proposto por Jean-François Lyotard e sua análise da teoria dos jogos, elaborada por Ludwig Wittgenstein. Com base nos trabalhos de Michel Foucault e Zigmunt Bauman, demonstra-se que o neoliberalismo de austeridade é uma das narrativas da pós-modernidade cujo critério de legitimação é a melhoria da performance do modelo capitalista. Tal narrativa vem se impondo sobre as demais por meio da eliminação do dissenso e da manipulação do medo existencial. Ao preponderar sobre as demais narrativas, o neoliberalismo de austeridade elimina as diferenças e torna as instituições homogêneas, em um movimento que contrapõe o princípio da eficiência ao princípio democrático. Conclui-se que a alternativa para proteger a democracia, neste momento, é o questionamento das regras do jogo pelos próprios participantes, de forma a se substituírem os lances inovativos – que melhoram a performance do sistema – por lances perturbadores, capazes de promover o dissenso e, assim, alterar as regras do jogo. Esses últimos lances dependem da afirmação de uma multiplicidade de pequenas narrativas, fundadas em códigos particulares que legitimam os jogos de linguagem nas mais diversas áreas do saber.
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