Resumo: A Administração Pública age com a finalidade de atender as necessidades básicas da população, como saúde, segurança e educação, promovendo assim o bem estar da sociedade. Para atender essas necessidades são promovidas políticas públicas que são custeadas pelo recolhimento de tributos cobrados a todos os contribuintes. A pesquisa tem como objetivo identificar as ferramentas de controle social mais utilizadas e o que compreende cada uma delas, a explanação da legislação pertinente à transparência pública, além da percepção dos servidores públicos quanto a efetividade do controle social. O trabalho possui abordagem quantitativa descritiva, mediante questionário acerca da avaliação de mecanismos que levam ao exercício do controle social. Verificou-se que, os entrevistados consideram importante os portais de transparência governamental para a efetividade do controle social, mas há uma dificuldade atrelada às informações que constam nesses portais, seja pela difícil compreensão, ou por não conseguirem encontrar as informações buscadas. Palavras-chave: Controle Social. Fiscalização. Portais Governamentais.
A elaboração deste artigo, apresenta os resultados de uma pesquisa bibliográfica cujo objetivo geral foi apresentar reflexões sobre o impacto dos programas de compliance e gestão de conformidade sobre a estrutura e desempenho da governança, mapeando os fatores de sucesso. Selecionadas as obras que constituíram as fontes revisadas, realizou-se a análise de conteúdo orientada pelas seguintes categorias temáticas estruturantes: alicerces da governança corporativa, compliance e interconexão; aspectos estruturantes da gestão de conformidade (dimensão instrumental); mitigação de risco; interface entre os instrumentos gerenciais e o aparato de controle interno. Resultou deste apanhamento a constatação, em uma perspectiva instrumental, da relação de continência entre os conceitos governança corporativa, gestão de conformidade e os Programa de compliance e integridade. Documentos diretivos, políticas, controles internos, processos procedimentos e protocolos são produtos humanos. A aderência às diretivas organizacionais, mais que respostas condicionadas, precisam produzir adesão consciente e espontânea. Quanto maior a for a adesão e engajamento organizacional aos comandos dirigentes, mais efetivos serão os controles internos, menor será o número de ocorrências de comportamentos desviantes, ou mesmo, de ilícitos. Pelos argumentos apresentados, restou evidente a importância desses Programas, ou em sentido expandido, da gestão de conformidade, para a instituição de um ambiente de governança responsivo, eficiente, eficaz e socialmente responsável.
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