O objetivo principal do artigo é confrontar legislação e prática judiciária nas duas últimas décadas do século XIX pelo estudo da soldada e tutela de órfãos. Por meio de pesquisa empírica, desenvolvida a partir da base de dados do acervo judiciário do Arquivo Nacional, pretende-se conhecer a aplicação das Ordenações Filipinas e sua adaptação em um contexto diferente do local da sua produção. Apoiado em metodologia de pesquisa por amostra simples, o estudo apresenta uma ampla reflexão sobre aculturação jurídica, o uso da legislação portuguesa em território nacional, e sua adaptação à sociedade escravocrata no período de transição do Império para a República. Por essa operação se conhece também a atividade do judiciário e os mecanismos judiciais elaborados para solucionar o problema da orfandade, além de nos informar sobre os diferentes estatutos jurídicos dos menores que passam pelo juiz de órfãos.
Resumo: Este trabalho está voltado para compreender um recurso legislativo pouco estudado pelos estudiosos dos Estudos Legislativos, os Projetos de Indicação. Este dispositivo formal nos oferece uma ferramenta importante para compreender a orientação dos vereadores quanto ao uso desta proposição. Este instrumento legal tem como função sugerir ou indicar uma demanda aos órgãos competentes. Nosso estudo voltou-se para analisar o Legislativo municipal de Salvador. Na literatura atual sobre a produção legislativa das unidades subnacionais, a ênfase das pesquisas recai mais sobre os estados brasileiros, deixando pouca margem ao município. E quando há trabalhos sobre os municípios, a literatura dominante -em geral -têm privilegiado o eixo Sul-Sudeste.Abstract: This work is directed to understand a feature legislative little studied by scholars of Legislative Studies, projects of Indication. This formal device offers us an important tool to understand the orientation of local councillors regarding the use of this proposition. This legal instrument has as function suggest or indicate a demand for competent bodies. Our study was focused to analyze the municipal legislature Salvador. In the current literature on legislative output of the subnational units, the emphasis of the research is more on Brazilian states, leaving little to the municipality. And when there are works on the municipalities, the dominant literature -in generalhave privileged the south-southeast axis. Introduçãotrabalho está voltado para os recursos de iniciativa legislativa do parlamentar no nível municipal, analisando os projetos de indicação, que fazem parte de um novo foco de pesquisas na Ciência Política, nos Estudos Legislativos. Este dispositivo legal/institucional pode nos oferecer uma ferramenta importante para compreender a orientação do vereador no que diz respeito às estratégias e uso deste recurso.Os trabalhos sobre os Estudos Legislativos no Brasil têm concentrado suas agendas de pesquisa nos âmbito federal e estadual, dando pouca margem ao município. De modo geral, os estudos municipais têm direcionado as pesquisas no Sudeste poucos trabalhos citados centram-se na atuação do vereador referente à utilização dos projetos de leis, emendas e em outras práticas cotidianas, tais como o assistencialismo, o mediador ou capacitor de recursos (LOPEZ, 2004; ALMEIDA e LOPEZ, 2011;SOUZA, 2004) Poucas pesquisas têm dado importância também a outras peças parlamentares formais, tais como o projeto de indicação, o requerimento e a moção 1 , que são utilizados rotineiramente no dia a dia dos vereadores em seu mandato municipal, conforme apontam os trabalhos de D'Ávila Filho, Lima e Jorge , 2011), Silva (2013) e Lopez (2004. Essas proposições "não possuem efeito de lei 2 , mas contam como produção do parlamentar, somando, na maioria das Câmaras Municipais, o maior volume de produção parlamentar dos vereadores". (SILVA, 2013, p. 2). A utilização deste instrumento formal é recorrente no âmbito do município, devido à dificuldade existente por parte do Legisla...
INTRODUÇÃOCastigar os filhos, com a finalidade de corrigi-los, é um direito dos pais que subsiste na legislação de muitos países, como França, Brasil, Itália e Inglaterra. 1 Como bem afirmou B. Schnapper, em um estudo clássico do tema para o século XIX, talvez em nenhum outro país da Europa o direito de os pais castigarem os filhos foi tão forte
The article seeks to understand how the Civil Code of 1916 was received by judicial practice in Rio de Janeiro and by the local press until 1927, covering the first decade of its validity. First, a quantitative research was carried out in order to identify the frequency of mentions of the Code in civil lawsuits in the city of Rio de Janeiro between 1917 and 1927. Next, we conducted a qualitative research, using as source the main newspapers of the time in order to analyse how the press described expectations and criticisms in the application of the new code. The research was structured with the aim of understanding how the Code was applied, criticized and debated in the capital of the county at the time. We found only sparse references to the 1916 Civil Code in Rio de Janeiro’s judicial practice. The analysis of the press coverage returned likewise only a few results, confirming the resistance and reactions of jurists, politicians and the local population to the applicability of the new civil legislation.
Resumo O objetivo do estudo é situar o tema da educação na reflexão sobre as heranças jurídicas do Antigo Regime e da Revolução francesa na primeira metade do século XIX. Antes da educação ser encarada como uma questão social e de interesse principal do Estado, a matéria era tratada como pertencente ao âmbito doméstico e vinculada ao pátrio poder. Pretende-se, portanto, entender como o Código Napoleão regulou a relação entre pais e filhos, distribuindo direitos e deveres entre eles, e também verificar a atitude da doutrina e dos tribunais no tocante à educação dos filhos.
Este breve estudo, fundado em achado de pesquisa, tenta correlacionar tutela e trabalho com o processo de transição da escravidão para a liberdade na segunda metade do século XIX. Pretende demonstrar que neste período de transição, tutela e trabalho aparecem conectados para fomentar novos vínculos de dependência para além da escravidão, e o exemplo dos menores libertos um caso específico.
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