2020
DOI: 10.46560/meritum.v15i3.8315
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Visão Sistêmica (E Paralela) Dos Trâmites Procedimentais Dos Processos Administrativos Disciplinar E De Responsabilização De Pessoa Jurídica, Ambos Do Poder Executivo De Minas Gerais

Abstract: O objetivo do presente artigo é apresentar os aspectos processuais no que tange o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, este oriundo da Lei

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