Visão Sistêmica (E Paralela) Dos Trâmites Procedimentais Dos Processos Administrativos Disciplinar E De Responsabilização De Pessoa Jurídica, Ambos Do Poder Executivo De Minas Gerais
Abstract:O objetivo do presente artigo é apresentar os aspectos processuais no que tange o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, este oriundo da Lei
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