Vicissitudes Jurídico-Constitucionais da Participação de Portugal no Processo de Integração europeia: Desenvolvimentos Fundamentais Recentes / CONSTITUTIONAL IMPLICATIONS OF PORTUGAL'S PARTICIPATION IN THE EUROPEAN INTEGRATION PROCESS: SIGNIFICANT RECENT

Abstract

O desenvolvimento do processo de integração europeia implica um determinado perfil jurídicoconstitucional dos Estados-Membros envolvidos, cujas decorrências concretas dependem do próprio traçado das Constituições desses Estados. No tocante a Portugal, a Constituição foi já sujeita a várias revisões constitucionais onde esteve presente a questão da integração, em maior ou menor grau, por antecipação ou no desenvolvimento do respectivo processo de adesão à União Europeia; por serem as mais recentes, procedemos com algum detalhe à análise das fundamentais alterações, levadas a cabo pelas 6.ª e 7.ª revisões constitucionais, de conformação actual da Lei Fundamental com os imperativos da integração europeia (a primeira das quais na perspectiva da aprovação do malogrado Tratado Constitucional Europeu e a segunda permitindo o ajustamento da Constituição Portuguesa a certas circunstâncias resultantes do processo de integração). Em Setembro de 2010, um grupo de deputados apresentou à Assembleia da República a proposta que viria a desencadear o 8.º processo de revisão constitucional, interrompido em Março de 2011 na sequência da dissolução da XI Legislatura; o prematuro desfecho deste processo não obscurece a sua importância teórica, atentas as pertinentes reflexões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que justificam também um exame destinado a completar uma perspectivação actual desta temática.