Viabilidade da regulação subnacional dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob a Lei 11.445/2007

Abstract

INTRODUÇÃOA promulgação da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, é fato importante no quadro regulatório do setor de saneamento básico no Brasil. A Lei oferece um marco regulatório mínimo, sobre o qual estão estabelecidas as diretrizes da regulação, em âm-bito subnacional. Entende-se como regulação subnacional, aquela exercida por estados e municípios da federação.Este artigo discute uma importante questão sobre a implementação do marco regulatório do setor, qual seja, a viabilidade da regulação em diferentes possíveis configurações. Essa discussão não esteve presente em alguns setores de infra-estrutura, como no de telecomunicações, onde a titularidade dos serviços foi, desde logo, definida como nacional, instalando-se a regulação por agência federal. No setor de energia elétrica, definiu-se também a regulação por agência nacional, descentralizandose parte das funções fiscalizatórias para alguns estados.Já o saneamento básico não teve o mesmo destino e enfrenta uma indefinição sobre seu titular, não cabendo, por diretriz constitucional, titularidade e regulação nacionais. Assim, neste setor será muito importante definir o custo da regulação, pois este tende a consumir recursos escassos em proporções muito maiores que nos demais setores de infra-estrutura.Notadamente, o País deixa de racionalizar sua função regulatória dentro de uma conjuntura econômica que não permite o desperdício de recursos. Infelizmente, o saneamento básico é possivelmente o mais carente entre os setores de infra-estrutura no Brasil, e aquele que terá que arcar com maiores dispêndios para o exercício da função regulatória devido à fragmentação desta atividade para estados e municípios. Dada a escassa tradição regulatória e de quadros técnicos com preparo na área institucional, a baixa viabilidade do modelo regulatório preconizado pela lei 11.445 pode conduzir a uma elevada probabilidade de que, além de ser mais cara, essa regulação tende a ser menos efetiva que nos demais setores.

Aspectos conceituais da regulação dos serviços de água e esgoto no Brasil

“…Naqueles setores onde a maior parte das concessões da prestação dos serviços permaneceu com empresas estatais, como o saneamento básico, a regulação alcançou até 2006 somente 13% das concessões do país (GALVÃO JUNIOR;PAGANINI, 2006). A implantação da regulação no setor de água e esgoto apresenta enormes desafios.…”

“…A implantação da regulação no setor de água e esgoto apresenta enormes desafios. Não obstante o déficit de infraestrutura, há falta de capacidade políticoadministrativa dos entes federados, sobretudo dos municípios, para se prover regulação nos termos da lei n o 11.445 (GALVÃO JUNIOR;PAGANINI, 2008).…”

Reforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços

“…Diferentemente do que ocorre em outros setores de infraestrutura, no caso do saneamento, além da tensão entre prestação estatal versus participação privada, sempre esteve presente o conflito entre estados e municípios. Assim, no caso brasileiro, acrescem-se às clássicas dificuldades de regulação do próprio setor dificuldades de caráter federativo (Seroa da Mota e Moreira, 2006;Galvão Jr.;Turolla;Paganini, 2008;Galvão Jr. e Paganini, 2009;Madeira, 2010).…”

Mudanças climáticas e o acesso à água e esgotamento sanitário: desafios e oportunidades para os Estados do Ceará e São Paulo, Brasil

“…(iv) a auditoria e certificação dos investimentos; e (v) a definição das pautas das revisões tarifárias (GALVÃO JUNIOR et al, 2008;MELO et al, 2013).…”

“…Legislativo (MELO et al, 2013). As agências reguladoras estaduais são adotadas pela maior parte dos municípios brasileiros por serem economicamente mais sustentáveis, ainda que haja outros modelos, como as agências municipais ou consorciadas (GALVÃO JUNIOR et al, 2008;MELO et al, 2013).…”