Vazio Jurídico na Criminalização do Tráfico de Pessoas

Abstract

Objectivo: O objectivo do estudo era analisar a lacuna legal na criminalização do tráfico de pessoas num distrito de Lima Metropolitana. Método: O paradigma da investigação conduzida foi a abordagem interpretativa e qualitativa orientada para a compreensão do contexto que está orientada para os objectivos do conhecimento para descrever e interpretar a verdade jurídica a partir do interior. A concepção da investigação foi fenomenológica e baseou-se principalmente nas seguintes premissas: tenta dar uma explicação e apreender os fenómenos do ângulo de cada participante e da mentalidade construída colectivamente. A amostra era composta por dois juízes, dois procuradores e seis advogados, a técnica era a entrevista e o instrumento era o guião da entrevista. Resultados: A investigação concluiu que existe um vazio legal na criminalização do tráfico de pessoas num distrito de Lima, o Peru é um país demasiado informal, e ter uma situação de informalidade reduz o risco de cometer o crime porque não há controlo. Conclusão: A forte presença deste crime é a elevada tolerância social, que se manifesta em muitos casos de exploração sexual, tanto de menores como de adultos, especialmente mulheres. Além disso, os artigos 153 e 153-A do código penal são importantes e demonstram a aplicação da norma directamente relacionada com a violação e o tráfico de seres humanos. Do mesmo modo, as leis N°30251 e N°28950 são fundamentais para apoiar as vítimas do tráfico de seres humanos.

Violation of Women's Rights on Divorce: Study on Religious Court Decision

“…This shows a crisis in law enforcement in the form of achieving goals, but not being pro-justice (Suhardin, 2009) which clearly contradicts the goals of the law, as pointed out by Gustav Rudbruch: rechct ist wille zur genechtigkeis meaning law is the will for the sake of "justice" (Hetz & Teufl-Bruckbauer, 2003;Bix, 2011). Justice is in the form of granting rights to anyone based on equality before the law principle (Bramantara, 2021;Carrillo et al, 2022). In this case, the Religious Court ideally obliges the ex-husband to provide a living after the divorce (Damota, 2019;Wijayati et al, 2021;Amato, 2000).…”

Violation of Women's Rights on Divorce: Study on Religious Court Decision

“…This shows a crisis in law enforcement in the form of achieving goals, but not being pro-justice (Suhardin, 2009) which clearly contradicts the goals of the law, as pointed out by Gustav Rudbruch: rechct ist wille zur genechtigkeis meaning law is the will for the sake of "justice" (Hetz & Teufl-Bruckbauer, 2003;Bix, 2011). Justice is in the form of granting rights to anyone based on equality before the law principle (Bramantara, 2021;Carrillo et al, 2022). In this case, the Religious Court ideally obliges the ex-husband to provide a living after the divorce (Damota, 2019;Wijayati et al, 2021;Amato, 2000).…”

Legal Readiness in Timor-Leste to Face Transnational Crime in The Asean Economic Community (AEC)

“…The country is also heavily involved in the production and trafficking of methamphetamine. Economically speaking, it is also no coincidence that Myanmar is the least developed country in Southeast Asia, with impoverished farmers relying on illicit drug crops for a living due to the ease of growing poppies and transporting their resin as well as the financial benefits of such a high-value, low-weight crop(Mok, 2020).Human trafficking is the most attractive industry after drug trafficking (CapchaCarrillo et al, 2022). Since it has increased over the past 20 years, human trafficking has become a prominent kind of transnational organized crime in Malaysia(Devi, 2016).Malaysia is not only a place of origin for victims of human trafficking but also a profitable destination and transit location for traffickers.Not only inMalaysia, human trafficking also happens in Timor Leste.…”