Tributação e desenvolvimento regional: uma análise econômica dos benefícios fiscais concedidos para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e a Guerra Fiscal entre Estados

Abstract

A importância da AED neste estudo é fulcral, pois coloca no centro dos estudos jurídicos os problemas relativos às consequências econômicas das intervenções jurídicas. Com a sua utilização, é possível demonstrar que os mecanismos extrafiscais de correção de falhas de mercado ou como estratégias de desenvolvimento regional apresentam importantes limites. Enfim, como se revela, benefícios fiscais só poderão ser utilizados, sem serem injustos, se forem instituídos por inequívocas razões do bem comum, necessários para o fomento da economia no seu todo e efetivamente adequados para a consecução dos respectivos objetivos.