Transparência digital nos parlamentos dos países de língua portuguesa

Abstract

Resumo: Analisa os instrumentos digitais de transparência política dos parlamentos dos oito países de língua portuguesa. Os websites das casas legislativas foram examinados com o propósito de mapear as ferramentas oferecidas nas seguintes áreas: dados administrativos, informações legislativas, prestação de contas sobre gastos, meios de divulgação institucional, formas de contato e relacionamento com a sociedade. Os resultados indicam maior investimento na divulgação de informações sobre o funcionamento, a agenda de trabalho e a oferta de noticiário eletrônico sobre a atuação das instituições parlamentares. Os principais déficites de transparência são registrados no item acerca da prestação de contas sobre os gastos dos parlamentos. Outra lacuna identificada se refere à falta de canais de interatividade e participação cidadã. Palavras-chave:

Princípios do Código de Procedimento Administrativo e seus Contributos para a Accountability: o Caso Português

“…The term accountability has no exact translation in Portuguese, but among authors there is consensus that its definition involves concepts such as democracy and participation, providing accounts and control, attributing responsibility, transparency and political legitimacy (Abrucio & Loureiro, 2004;Akutsu, 2005;Arato, 2002;Barros, 2015;Behn, 1998;Bobbio, 2017;Lavalle & Vera, 2011;Miguel, 2005;O'Donnell, 1998;Olsen, 2018;Parkinson, 2015;Rêgo & Freire, 2018).…”

“…Andrade & Batalha (2017); Barros (2015); Batalha (2017); Cunha et al, (2015); Dias (2020); ITM (2017); Leston-Bandeira (2016); Olsen (2018); Rodríguez et al, (2019); Sangki (2017); Shane (2006); Valbruzzi (2015).…”

“…Exercising accountability is seen by various authors as a democratic and fundamental issue in implementing the State of Law (Abrucio & Loureiro, 2004;Akutsu, 2005;Arato, 2002;Barros, 2015;Olsen, 2018). This is because accountability actions involve instruments geared towards participation, giving account, transparency, attributing responsibility and political legitimacy, essential matters for democratic societies.…”

Democratic Accountability on Electronic Portals of the Municipal Deliberative Body

“…Neste sentido, os eGovernments (e-Gov), surgem como ferramentas de comunicação da Administração Pública, com base na tecnologia da informação e da comunicação (TIC), no intuito de aperfeiçoar a gestão pública e o atendimento à sociedade, em um modelo que comporte canais de feedback e a autonomia política do cidadão comum, implementado sob as premissas democráticas [23] [24] [25]. Importante destacar que existem diferenças significativas entre o uso da Internet pelos órgãos executivos e deliberativos: enquanto os órgãos executivos implementam seus portais eletrónicos com o objetivo principal de prestar serviços à sociedade, os deliberativos são essencialmente informativos, de controle e fiscalização, sendo imprescindível a promoção de atividades de engajamento e participação democrática [26] institucional, conexão entre instituições e sociedade e de legitimidade perante a opinião pública, suprindo as lacunas de transparência e accountability, inclusive para fortalecer as relações de confiança e subsidiar a lógica eleitoral [9].…”

“…A influência das ferramentas tecnológicas no design e implementação dos governos eletrónicos e portais digitais é reconhecida por diversos autores [22] [24] [25] [26]. Ao considerar que os portais eletrónicos das instituições deliberativas devem essencialmente informar e interagir com qualquer cidadão, seguindo as premissas democráticas, são destacadas três características fundamentais na implementação destes espaços digitais: a acessibilidade, a inteligibilidade e a usabilidade [9] [22] [26]. Desta forma, as informações poderiam ser facilmente acedidas, entendidas e utilizadas pelos cidadãos não apenas para ampliar o debate, mas também para que a participação, monitoração, avaliação e responsabilização eleitoral sejam efetivas, em uma lógica que considera as necessidades específicas de cada cidadão para a concreta participação da sociedade pelos meios eletrónicos.…”