Transparência Da Gestão Pública: Um Estudo a Partir Dos Portais Eletrônicos De Capitais Brasileiras

Abstract

Esta pesquisa analisa os portais de transparência das capitais dos estados brasileiros, incluindo o Distrito Federal, com o intuito de verificar a sua adequabilidade a legislação vigente. Em termos teórico, é suportado pela Teoria da Agência, que explica os conflitos de interesses que podem surgir da relação contratual entre principal (cidadão) e o agente (prefeitos). Trata-se de um levantamento com o uso de um roteiro estruturado com dezoito (18) itens de cinco (5) categorias, com base no índice de transparência municipal elaborado pelo Ministério Público Federal em 2015, estabelecendo o ranking de transparência pública entre os municípios brasileiros analisados. Todos os portais estudados apresentaram um nível alto de transparência pública, sendo que 48,14% (13 das 27) apresentaram-se com 100% de cumprimento dos itens analisados nesta pesquisa, nenhum apresentou-se com resultado abaixo dos 80%. Entretanto, há maior preocupação com a transparência das informações financeiras, orçamentárias e de relatórios contábeis e fiscais, assim como a preocupação com a interação com a sociedade por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC). Por outro lado, há menor preocupação com a acessibilidade das pessoas com necessidades especiais. Os resultados obtidos nesta pesquisa contribuem para um debate necessário sobre a relevância dos portais na difusão das informações acerca da gestão pública, mostrando os pontos de interesse de quem governa e o que se espera que seja realmente divulgado, melhorando, portanto, a prática de transparência e accountability.

Portais De Transparência Pública: Percepção Dos Discentes Da Universidade Federal De Rondônia

“…Dessa forma, é possível inferir que tanto servidores públicos quando sociedade civil de uma forma ou de outra participam e se informam sobre determinadas políticas públicas, além de outras questões pertinentes que permeiam a esfera pública (POSSAMAI, 2016). Um percentual significativo de participantes desta pesquisa está ativo no que tange as ações da administração pública, tendo em vista que acessam informações por meio de páginas da internet, e com isso auxiliam na fiscalização, ponto fundamental no que tange ao controle social e transparência (MENEZES, 2006;ANTONOVZ;CORREA;PEIXE, 2017). Quando questionados em relação a frequência com que acessam os portais de transparência, os resultados indicam que a maior parcela (54,1%) acessam poucas vezes ao ano.…”

Transparência nas fundações estaduais de amparo à pesquisa brasileiras: um estudo a partir da lei de acesso à informação

“…Ademais, com o surgimento da Internet, que possibilitou uma ampla divulgação das informações das entidades, observou-se que as organizações mudaram o formato de prestação de contas sobre os desempenhos financeiro, econômico e social (ANDRADE; RAUPP; PINHO, 2017). Assim, a Internet é uma poderosa ferramenta no sentido de aumentar a transparência das informações das entidades públicas e sua utilidade parece ir ao encontro das aspirações de seus usuários (LEITE FILHO;COLARES;ANDRADE, 2015). Desse modo, percebe-se que os portais eletrônicos das entidades públicas constituem ambientes favoráveis e de fácil acesso para grande parte da população, bem como um banco de dados para as pesquisas acadêmicas.…”

“…Ressalta-se que estudos anteriores analisaram o nível de transparência em fundações privadas e outras instituições públicas (PRADO; LOUREIRO, 2007;PRADO, 2009;BEZERRA;BORGES;VALMORBIDA, 2012, PACHECO, 2012COLARES;ANDRADE, 2015, MACHADO;BIANCHI;MACHADO, 2018), no entanto, até o momento não foi identificada pesquisa cuja amostra tenha analisado todas as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa brasileiras, denotando uma lacuna teórica relevante. Os resultados dos estudos também evidenciaram que as entidades públicas analisadas nem sempre cumpriram com os requisitos de transparência previstos em Lei.…”

“…Esta divulgação deve estar em conformidade com os princípios básicos da administração pública e as diretrizes previstas na LAI: i) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; ii) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; iii) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; iv) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; v) desenvolvimento do controle social da administração pública(BRASIL, 2011).Em síntese, a LAI é um instrumento capaz de promover a cultura do disclosure, da transparência e da accountability, que são princípios fundamentais nas organizações públicas (ZORZAL;RODRIGUES, 2015). Para Leite Filho, Colares eAndrade (2015), o disclosure pode ser definido como a disseminação de informação relevante e confiável sobre o desempenho operacional e financeiro de uma entidade, ou seja, sua divulgação e ou evidenciação. No que diz respeito ao contexto social, Bezerra, Borges e Valmorbida (2012, p. 70) declaram que A divulgação das informações é um atributo necessário para a transparência governamental, permitindo o aprimoramento das instituições, no que se refere ao desempenho dos programas de governo, transparência e responsabilidade perante a sociedade.…”

“…Os autores concluíram que a instituição cumpriu os requisitos de transparência exigidos pela Lei, porém deve reforçar o atendimento às demais exigências, como, por exemplo, apresentação de notas explicativas nas demonstrações financeiras Pacheco (2012). analisou o nível de evidenciação de informações nas páginas eletrônicas de fundações privadas sediadas no Estado do Rio Grande do Sul, identificando que as fundações educacionais têm um nível de divulgação de informações superior ao das fundações assistenciais.O estudo de Leite Filho, Colares eAndrade (2015), que verificou o cumprimento da LC 131/09 nos municípios do Estado de Minas Gerais, identificou-se heterogeneidade na evidenciação da gestão fiscal, reforçado pela variabilidade de níveis e relacionado com o tamanho e nível de desenvolvimento econômico e social dos municípios analisados. Andrade, Raupp e Pinho (2017) analisaram 133 portais eletrônicos das câmaras de municípios brasileiros, concluindo que a transparência ativa ainda não é uma realidade nas câmaras dos maiores municípios brasileiros, dado que 90,22% dos portais analisados, não atendem aos requisitos mínimos legais.…”