Trabalho infantil na contemporaneidade: A possibilidade de regulamentação dos influencers mirins à luz dos direitos infantojuvenis

Abstract

Este estudo explora a possibilidade de regulamentação do trabalho dos influencers mirins diante da efetivação da proteção integral à criança e ao adolescente. Não se atentando à idade, novas formas de trabalho trazidas pela era digital estão sendo praticadas também por crianças e adolescentes sem haver uma regulação adequada para o seu exercício. Entende-se, assim, que embora o ordenamento jurídico preze pela proteção integral do público infantojuvenil, a legislação mantém-se omissa perante essa realidade que pode trazer consequências desastrosas para o público pueril a curto e a longo prazos. Outrossim, foi necessário apontar como o trabalho infantil se dá na Internet, que, dependendo do seu grau, pode causar consequências como as de cunho mental e social. Dessa forma, conclui-se pela necessidade de uma regulamentação nacional com a finalidade de dirimir eventuais questionamentos e permitir uma fiscalização efetiva. O trabalho exposto utiliza o modelo de pesquisa bibliográfica, buscando demonstrar a necessidade de legislação pertinente, no presente caso exploratória e descritiva, na qual se usa por base material já publicado, como teses e artigos, em caráter hipotético-dedutivo, em que foram realizadas entrevistas com profissionais da área, buscando maior engajamento com a problemática, a fim de promover a integração entre o conhecimento obtido e a sociedade.