Tomada De Decisão Apoiada: O Instrumento Jurídico De Apoio À Pessoa Com Deficiência Inaugurado Pela Lei NO.13.146/2015

Abstract

Informa o conceito, finalidades, características e pressupostos da tomada de decisão apoiada, bem como do mecanismo processual para a sua aplicação. Apresenta esse instituto e a sua vinculação às premissas básicas da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, quais sejam, o reconhecimento da autonomia do sujeito com deficiência em igualdade com os demais e a aplicação do modelo social de abordagem da deficiência, cuja consequência é a modificação do sistema protetivo. Migra-se de um modelo paternalista de substituição da vontade para um modelo emancipatório pautado no apoio. Com essa ratio, a tomada de decisão apoiada precisa ser compreendida sob pena de sua aplicação desvirtuada perpetuar o modelo de proteção ultrapassado que se pauta exclusivamente na exclusão da pessoa pela substituição da vontade. Quanto à natureza, a pesquisa realizada qualifica-se como básica e exploratório-explicativa, quanto aos objetivos. Quanto ao procedimento, fez-se um levantamento de dados bibliográficos e documental, focado nas decisões jurisprudenciais pertinentes ao tema.

Supported decision-making for older people living with dementia: contributions from bioethics

“…Despite the legislative innovations introduced to the Brazilian model, the SDM approach as laid out in General Comment No. 1 can be seen to still be at an embryonic stage in Brazil 41,44 . Actions and public policies of greater robustness are still needed, in order to advance with practical implementation of the SDM approach, such that individuals are regarded as the subjects of their own life processes.…”

Tomada de decisão apoiada para pessoas idosas que vivem com demência: contribuições da bioética

“…Apesar das inovações legislativas introduzidas no modelo brasileiro, tem-se que a abordagem da TDA, conforme estatuída no Comentário Geral nº 1, encontrando-se ainda em fase embrionária 41,44 de implementação no país, carecendo de ações e políticas públicas mais robustas advindas de estudos que auxiliem no avanço e implementação prática de tal instituto, que interpreta a pessoa como sujeito do seu próprio processo de vida, além do desenvolvimento de outros mecanismos de apoio, pautados na abordagem da TDA.…”

A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência

“…A resposta à indagação deve considerar três situações, para que possa considerar toda a trama proposta pelo EPD: a da pessoa com deficiência 15 Sobre a análise do PLS n.757, indica-se a leitura do parecer elaborado por Joyceane B. de Menezes (2017). 16 Observa-se que incisos do art.…”