A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto à capacidade do sujeito com deficiência intelectual ou psíquica para o exercício da empresa. A considerar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), tratado internacional ratificado pelo Brasil por meio dos Decretos n. 186/2008 e n. 6.949/2009, a pessoa com deficiência tem igual capacidade comparativamente às demais. Deve-se considerar que essas disposições acabam por surtir efeitos para além dos direitos da personalidade, refletindo-se nos direitos patrimoniais e mais especificamente no Direito Empresarial, que se utiliza de critérios de capacidade civil pata determinar aquele que pode ser titular de empresa. Inicialmente, analisa-se o ordenamento brasileiro quanto à capacidade do empresário. Em seguida, trata-se sobre as modificações operadas no regime das incapacidades pelo EPD e, da capacidade da pessoa com deficiência para o exercício da empresa.

A Four-Speed Reform: A Typology for Legal Capacity Reforms in Latin American Countries

“…Even though we support a functional model, it is important to emphasize that, as the Argentinian reform, guardianship (a substitution of the will regime) remains in force for cases of people who cannot express their will, and it is less clear when it comes to defining what it means to "express will" than the Argentinian reform. In this sense, there is a risk that a medical approach will continue to be applied to the manifestation of will and that it will be concluded that those who have a mental disability, due to the fact of having it, cannot express their will (Bezerra de Menezes et al 2021a).…”