The Wto, Intellectual Property and Aids

Limites e possibilidades das flexibilidades do direito da propriedade intelectual para lidar com urgências em saúde: estudos de caso da Aids e da covid-19

“…Reconhecemos a gravidade dos problemas de saúde pública que afligem muitos países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos, em especial no que diz respeito àqueles decorrentes do HIV/AIDS, da tuberculose, da malária e de outras epidemias. A proposta gerou, de um lado, expectativa e até mesmo questionamentos, especialmente nos meios acadêmico e diplomático ligados ao comércio e à proteção de patentes, e, de outro, manifestações de apoio e de satisfação com a medida, particularmente por parte de segmentos da sociedade civil organizada que se identificam com as causas humanitárias e em defesa da vida e da saúde (VARELLA, 2004).…”

“…Por meio dessa licença, o MS ficou autorizado a importar versões genéricas do medicamento, produzidas por laboratórios pré-qualificados pela OMS, com uma redução de 71,35% no custo anual do tratamento de pacientes que usam o comprimido de 600 mg. No caso dos pacientes que usam a versão em cápsula de 200 mg, a redução foi de 65,6%, além de uma economia de US$ 30,6 milhões nos gastos com o Efavirenz para o Sistema Único de Saúde (SUS). O Brasil repassou ao laboratório titular da patente licenciada royalties de 1,5% do valor da aquisição ou do custo do medicamento produzido e acabado pelo MS (VARELLA, 2004).…”

The Legislative Approach and System Improvement of China’s Compulsory Licensing for Drug Patents

“…As the Brazilian government claims, the import of generic drugs will save the "anti-AIDS program" USD 30 million annually. 54,55…”

Internationalization of Law

“…An equivalent scenario is revealed in the analysis of more than 800 cases of the Anglo-Iranian Claims Tribunal, which cite only two external sources: the ICJ, 26 times, and CJEU, thrice. 123 In some cases, there are express recommendations 116 Miller (2002), pp. Examples of tacit citations to external sources come from the International Court of Justice, which used solutions of the IACHR in the case of LaGrand on the right to consular assistance, 113 and the IACHR, which usedwithout citing the logic of-the decision Rubio v. Colombia of Commission on Human Rights, especially the case Velasquez Rodriguez.…”

“…From this perspective, the traditional concept of constitution as a structural link between law and politics would cease to be important because on the global level democratic politics become less important. 123 Such a scenario would be heterarchical (nonhierarchical), with a plurality of legal systems or global villages, with more or less coordination among them. For a norm to be valid, that is, legitimate, one would have to analyze it in light of the idea of human versus unhuman, which goes beyond the idea of the state.…”