volume 42, issue 83, P87-95 2019
DOI: 10.5007/2177-7055.2019v41n83p87
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Abstract: O problema central das normas ambientais contemporâneas é a sua falta de efetividade. Existem desafios evidentes para o alcance das metas e objetivos do direito ambiental, sua implementação e cumprimento contínuo e recorrente.Como resultado, este artigo pretende esclarecer as causas da falta de efetividade do direito ambiental, analisando seus efeitos e consequências e explorando possíveis soluções para permitir que o direito ambiental alcance plena efetividade e eficiência e, assim, atenda ao objetivo princip…

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