The Law on Access to Brazilian Information From a Systematic Review of the Literature

Abstract

Devido à sua importância para a consolidação de um Estado democrático forte, a transparência na gestão pública vem sendo buscada e regulamentada desde a Constituição de 1988, e teve na Lei n.12.527/2011 seu marco normativo. Para melhor visualizar as mudanças que ocorreram com a promulgação desse marco legal, este estudo se propôs a investigar a produção científica sobre essa lei como forma de verificar como ela tem sido trabalhada desde sua implementação. Para tanto, aplicou-se uma revisão sistemática de literatura que analisou questões pontuais como autores-chave, ano, revista, unidade de análise da pesquisa, e qual a abordagem do estudo; criando-se assim o estado da arte dos artigos que trabalharam a Lei de Acesso à Informação (LAI). Compreendeu-se, de forma geral, que a LAI tem sido pouco estudada e muito descumprida, sendo eminente a necessidade de investigála em contextos diversos e de aumentar o monitoramento para garantir que ela seja respeitada.