The Impact of Article 6(1) of the Echr on Private International Law

Fawcett, JJ

doi:10.1093/iclq/lei148

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“…(1) teve pouco impacto devido a certa ojeriza à conjunção dos direitos humanos: a) pelo conflito direitos humanos que fora encontrado (Fawcett, 2007).…”

Section: Rossiunclassified

Private international law and its role in migration ethics in the human rights era

Rossi

2024

RevJURIS

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A centenária disciplina do Direito Internacional Privado foi vista, na maior parte da sua existência, como mera ferramenta para aplicação da lei em caso de conflito de leis no espaço. Embora sua função precípua sempre tenha sido o gerenciamento de culturas via relacionamentos jusprivatistas, sua aplicação se dava de forma eticamente neutra e asséptica em relação a outros valores. Contudo, com o desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos, a disciplina passa por uma lenta abertura a novos valores, os quais alteram substancialmente seus clássicos institutos, como o próprio conflito de leis e a cooperação internacional. Portanto, o objetivo do presente trabalho é de justamente analisar como ocorre a ressignificação dos institutos clássicos da disciplina em um contexto de erosão da soberania e da jurisdição. Para tanto, utilizou-se do procedimento metodológico da revisão bibliográfica e documental de livros, artigos científicos, teses, dissertações e legislações, de procedência nacional e internacional, escritos em português, inglês e espanhol. Espera-se com a pesquisa demonstrar que com o adensamento da mobilidade humana transnacional nas últimas décadas, o Direito Internacional Privado ocupa papel do maior destaque em direção à criação de uma renovada ética migratória

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“…(1) teve pouco impacto devido a certa ojeriza à conjunção dos direitos humanos: a) pelo conflito direitos humanos que fora encontrado (Fawcett, 2007).…”

Section: Rossiunclassified

Private international law and its role in migration ethics in the human rights era

Rossi

2024

RevJURIS

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“…The private international lawyer has to have an increasing awareness not only of EU law but also of human rights law, on which see Fawcett. 119 The 2010s has started with contributions on EU private international law: Ní Shúilleabháin on the Brussels IIbis Regulation; 120 Hartley on the voluntary assignment of contractual obligations under the Rome I Regulation 121 and McEleavy on parental responsibility. 122 …”

Section: Years Of Public International Law In the International And Cmentioning

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60 Years of Legal Scholarship in the International and Comparative Law Quarterly

Redgwell

2012

ICLQ

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This issue of the Quarterly marks 60 years of its publication, since 1958 under the auspices of the British Institute of International and Comparative Law. To mark the occasion the editorial board has taken the opportunity to reflect on the contribution the Quarterly has made in the key areas of legal scholarship represented in its pages (and accordingly in the composition of the editorial board), namely, public international law, private international law, comparative law, EU law and human rights law.

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Introduction

Kiestra¹

2014

The Impact of the European Convention on Human Rights on Private International Law

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The Impact of Article 6(1) of the Echr on Private International Law

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Private international law and its role in migration ethics in the human rights era

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